A solicitação de informações complementares é um dos pontos mais sensíveis no licenciamento ambiental, frequentemente associada à morosidade dos processos e à insegurança jurídica dos empreendedores. Nesse contexto, a recente Súmula Administrativa FEAM/NUCAD/SISEMA nº 01/2026 surge como um importante marco interpretativo ao esclarecer os limites e a natureza da reiteração dessas solicitações no Estado de Minas Gerais.

Ao dispor que a reiteração de pedidos de esclarecimentos, documentos ou estudos adicionais não configura nova solicitação para fins de aplicação do art. 23 do Decreto nº 47.383/2018, o enunciado contribui para maior coerência na condução dos processos administrativos ambientais, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de uma análise técnica contínua e devidamente fundamentada.

Interpretação do art. 23 do Decreto nº 47.383/2018 e a natureza da reiteração

O art. 23 do Decreto nº 47.383/2018 estabelece limites à solicitação de informações complementares no curso do licenciamento ambiental, com o objetivo de evitar exigências sucessivas que comprometam a previsibilidade e a duração razoável do processo.

Quando a reiteração não constitui nova exigência

Nesse cenário, a súmula exerce relevante função interpretativa ao diferenciar a reiteração de informações da formulação de novas exigências. A reiteração ocorre quando a Administração Pública, diante de informações incompletas, inconsistentes ou insuficientes, solicita novamente elementos já demandados anteriormente, sem inovar no conteúdo da exigência.

Trata-se, portanto, de um desdobramento natural da análise técnica ainda em andamento, e não de uma nova etapa procedimental. Essa interpretação se alinha aos princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa, ao permitir que o órgão ambiental alcance um nível adequado de fundamentação para a tomada de decisão.

Impactos práticos e desafios na aplicação da súmula

Sob a perspectiva prática, a súmula tende a conferir maior fluidez à análise dos processos de licenciamento, especialmente em casos de maior complexidade técnica, como aqueles que envolvem Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), avaliações de risco e análises locacionais.

Nesses contextos, é comum que a análise técnica revele, ao longo do processo, a necessidade de aprofundamento de informações previamente apresentadas. A possibilidade de reiteração, sem que isso seja considerado uma nova solicitação, contribui para evitar entraves formais e garantir a continuidade da avaliação ambiental.

Limites e riscos de uso indevido da reiteração

Por outro lado, a aplicação da súmula exige cautela. A ausência de critérios objetivos para distinguir reiteração de inovação nas exigências pode gerar controvérsias, especialmente se não houver adequada motivação dos atos administrativos. O risco, nesse caso, reside na utilização indevida da reiteração como mecanismo para prolongar a análise, em prejuízo da segurança jurídica e da previsibilidade do empreendedor.

Reflexos para empreendedores

Para empreendedores, a súmula reforça a importância de uma instrução processual robusta desde as fases iniciais do licenciamento. A apresentação de estudos completos, consistentes e tecnicamente bem fundamentados continua sendo o principal fator para reduzir a necessidade de reiterações e, consequentemente, mitigar atrasos no processo.

Além disso, a nova diretriz exige uma atuação mais estratégica no acompanhamento dos processos administrativos, com atenção à coerência e à justificativa das solicitações realizadas pelo órgão ambiental. A análise crítica dessas demandas passa a ser fundamental para garantir o equilíbrio entre a adequada instrução do processo e a observância dos limites legais.

Considerações finais

A súmula da FEAM busca esclarecer a distinção entre a reiteração de informações e novas solicitações no licenciamento ambiental mineiro. O registro consistente das informações apresentadas e a análise técnica dos pedidos podem contribuir para maior previsibilidade processual.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Evylin Ivyen | Consultora Jurídica Pleno