A crescente demanda global por minerais estratégicos tem impulsionado o debate jurídico e econômico sobre a exploração das chamadas terras raras no Brasil. Trata-se de um conjunto de 17 elementos químicos (lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, escândio, túlio, itérbio, lutécio e ítrio) utilizados na produção de matérias-primas para setores considerados críticos, tais como mobilidade, defesa, eletrônica avançada e transição energética. Essenciais para a produção de tecnologias de ponta, esses elementos passaram a ocupar posição central nas discussões legislativas e regulatórias do país.

Por que a regulação se tornou estratégica?

Embora ainda não exista um marco regulatório específico para as terras raras, o governo federal já as reconhece como recursos estratégicos, buscando sua classificação em lei, especialmente por sua relevância para a indústria de alta tecnologia, a defesa nacional e a produção de energia limpa. Os minerais críticos e estratégicos ganharam projeção nacional e internacional, ressaltando a necessidade de que a nova legislação crie um ambiente para ampliar os investimentos em inovação e pesquisa, bem como desenvolva a cadeia produtiva mineral.

No contexto brasileiro, a regulação das terras raras encontra-se em fase de construção normativa, marcada por iniciativas legislativas que buscam conciliar desenvolvimento econômico, soberania mineral e proteção ambiental. A tendência regulatória aponta para a valorização da cadeia produtiva nacional, com incentivos ao beneficiamento interno e restrições à exportação de minerais brutos, estratégia que pretende agregar valor ao recurso natural antes de sua inserção no mercado internacional.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, ficando atrás apenas da China, fator que torna o tema central na formulação de políticas e regulamentações. Trata-se de uma riqueza com potencial para impulsionar a transição energética e o desenvolvimento da indústria de alta tecnologia, o que tem despertado crescente interesse internacional. Nesse contexto, a construção de estratégias e cenários regulatórios busca orientar a exploração desses recursos e atingir objetivos como:

• Enriquecer o debate sobre questões críticas relacionadas ao futuro de um sistema e reduzir as incertezas inerentes ao sistema considerado;
• Desenvolver e analisar novas opções de futuro frente a mudanças do ambiente externo e interno;
• Tornar as decisões de risco mais transparentes;
• Aumentar o processamento e industrialização das terras raras  no país;
• Priorizar institucionalmente e estimular à pesquisa;
• Agilizar o licenciamento ambiental para projetos de minerais de terras raras, facilitando sua exploração;
• Propiciar uma visão de futuro que possa ser compartilhada pelos atores envolvidos ou interessados na questão que está sendo avaliada.

O Que São Terras Raras e Por Que São Estratégicas

Apesar do nome, as terras raras não são necessariamente escassas na crosta terrestre. O termo “raro” refere-se, na realidade, à dificuldade de separação e refino desses elementos, processos que demandam tecnologia avançada, elevado investimento financeiro e rigoroso controle ambiental. A extração e o processamento desses minerais são complexos e potencialmente poluentes, exigindo estruturas industriais especializadas.

Atualmente, as terras raras e seus elementos estão presentes em praticamente toda a tecnologia. Eles são utilizados, por exemplo, na fabricação de smartphones, computadores, turbinas eólicas, televisores de tela plana, iluminação LED, ímãs permanentes e baterias de veículos elétricos. Também desempenham papel relevante na área médica, especialmente em equipamentos de ressonância magnética e em determinados tratamentos oncológicos.

Esse conjunto de aplicações torna as terras raras um recurso crítico para a chamada economia de baixo carbono e para o avanço da indústria digital e energética.

O Cenário Legislativo Brasileiro

A ausência de um marco regulatório específico tem levado o Congresso Nacional a discutir diferentes propostas legislativas voltadas à gestão de terras raras. Entre os Projetos mais relevantes em tramitação destacam-se iniciativas que buscam estabelecer desde medidas temporárias de precaução até uma política nacional estruturada para minerais críticos, criando regras e definições.

Um exemplo é o Projeto de Lei nº 534/2026, que propõe a instituição de uma moratória na exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional pelo prazo de um ano, ou até a entrada em vigor da Política Nacional de Minerais Críticos. A proposta fundamenta-se nos princípios da precaução ambiental e da soberania nacional, argumentando que a exploração desses recursos deve ocorrer somente após a definição de diretrizes regulatórias claras.

Para fins legais, o Projeto define como minerais de terras raras (MTR) todas as substâncias minerais que contenham, como produto principal ou acessório, lantanídeos, escândio e ítrio, independentemente da forma mineralógica, incluindo concentrados ou compostos intermediários.

Outras propostas legislativas também buscam estruturar o setor, como o Projeto de Lei nº 3.829/2025 e o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que integram o debate sobre a governança de minerais estratégicos no país.

Entre as iniciativas mais abrangentes está o Projeto de Lei nº 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê a elaboração e atualização periódica da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), com base em critérios técnicos, tecnológicos, de risco e relevância econômica. Define princípios como soberania nacional, transição energética sustentável, agregação de valor no Brasil, estímulo à pesquisa e inovação, além da integração com outras políticas públicas. Também estabelece metas para fomentar a produção interna e diversificar as fontes de suprimento.

Um dos mecanismos previstos é a criação das Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas destinadas a concentrar atividades industriais relacionadas ao beneficiamento e à transformação de minerais estratégicos. A proposta busca fomentar a industrialização interna dos recursos minerais, reduzindo a dependência externa e ampliando a participação do Brasil nas cadeias globais de valor.

Outra iniciativa relevante é o Projeto de Lei nº 2.210/2021, que propõe a instituição de uma política nacional voltada especificamente à cadeia produtiva das terras raras. Entre as medidas previstas pelo projeto estão a priorização do licenciamento ambiental para empreendimentos relacionados à exploração e ao processamento desses minerais, bem como a criação de um fundo destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da estruturação da cadeia produtiva nacional.

No âmbito das políticas públicas já instituídas, cabe destacar o Decreto nº 10.657, de 24-03-2021 que instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, de caráter permanente. Essa política tem como finalidade articular ações entre órgãos e entidades da administração pública, de modo a priorizar os esforços governamentais voltados à implantação de projetos destinados à produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Nos termos do referido Decreto, projetos de investimento no setor mineral podem ser habilitados no âmbito da Política Pró-Minerais Estratégicos, mediante solicitação do titular do projeto, desde que atendam aos critérios e apresentem as informações previstas no Anexo da norma, especialmente quando se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses:

I – Tratar-se de bem mineral do qual o País dependa de importação em elevado percentual para o suprimento de setores vitais da economia nacional;

II – Tratar-se de bem mineral relevante em razão de sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, hipótese em que, em princípio, podem se enquadrar os elementos de terras raras; ou

III – Tratar-se de bem mineral em relação ao qual o País detenha vantagens comparativas e que seja essencial à economia nacional, especialmente pela sua contribuição para a geração de superávit na balança comercial.

Soberania, Inovação e Sustentabilidade

O debate jurídico sobre terras raras insere-se em uma discussão mais ampla sobre soberania mineral e política industrial. Países que dominam a cadeia de processamento desses minerais exercem forte influência sobre setores estratégicos da economia global, especialmente nas áreas de energia, tecnologia e defesa.

Nesse contexto, o Brasil possui uma vantagem potencial relevante, além de deter reservas significativas desses elementos, possui tradição no setor mineral e capacidade científica crescente para desenvolver tecnologias de processamento.

Entretanto, especialistas apontam que a exploração dessas reservas deve ser acompanhada de regulação ambiental rigorosa, incentivos à inovação tecnológica e planejamento industrial de longo prazo. A ausência desses elementos pode resultar na simples exportação de matérias-primas, sem geração significativa de valor agregado para a economia nacional.

Um Marco Regulatório em Construção

A normatização das terras raras no Brasil representa, portanto, um processo legislativo em construção, que envolve interesses econômicos, ambientais e geopolíticos. As propostas em discussão indicam uma tentativa de equilibrar a exploração responsável dos recursos naturais com a necessidade de fortalecer a indústria nacional e garantir sua autonomia.

Diante do avanço da transição energética e da digitalização da economia global, a definição de regras claras para o setor tende a se tornar cada vez mais urgente. O desafio brasileiro será estruturar um modelo regulatório capaz de transformar suas reservas minerais em vetores de desenvolvimento tecnológico, sustentabilidade e soberania econômica.

Assim, a evolução do arcabouço normativo tende a desempenhar papel fundamental na definição das condições institucionais, regulatórias e econômicas que orientarão o aproveitamento sustentável das terras raras no país.

Considerações finais

O debate regulatório sobre terras raras envolve oportunidades econômicas, exigências ambientais e propostas de aperfeiçoamento institucional. Acompanhamento legislativo e avaliação de riscos são relevantes para organizações inseridas na cadeia mineral.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Tatiana Reis | Consultora Jurídica