A Resolução CONAMA nº 513, publicada recentemente, representa um avanço significativo na política brasileira de controle da poluição atmosférica ao reestruturar o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). A norma substitui diretrizes antigas e passa a estabelecer uma abordagem mais moderna, baseada em dados, planejamento estratégico e integração entre os entes federativos.

Embora direcionada formalmente à atuação do poder público, seus efeitos recaem de forma direta sobre o setor produtivo. Isso ocorre porque a gestão da qualidade do ar depende, em grande medida, do controle das fontes emissoras — ou seja, das atividades empresariais.

Nesse contexto, a resolução amplia o nível de exigência regulatória e reforça a necessidade de as empresas adotarem uma postura mais proativa na gestão de emissões atmosféricas, integrando práticas de monitoramento, controle e transparência. Mais do que uma norma ambiental, trata-se de um instrumento que impacta o licenciamento, a operação e até mesmo a viabilidade de empreendimentos.

Inventários de emissões e fortalecimento do controle empresarial

Um dos aspectos mais relevantes da Resolução CONAMA nº 513/2026 é a consolidação dos inventários de emissões atmosféricas como instrumento essencial da política ambiental. Ainda que a obrigação formal de elaboração recaia sobre os entes públicos, sua efetividade depende diretamente das informações fornecidas pelas empresas.

Na prática, isso significa que empreendimentos potencialmente poluidores passam a ter a necessidade de estruturar mecanismos internos de controle de emissões, incluindo medições, estimativas e registros técnicos confiáveis. A tendência é que os órgãos ambientais passem a exigir, de forma crescente, dados detalhados sobre fontes emissoras, tipos de poluentes e volumes emitidos.

Rastreabilidade e qualidade dos dados de emissões

Essa exigência transforma o inventário de emissões em um elemento estratégico para as empresas. Não se trata apenas de atender a uma demanda pontual do órgão ambiental, mas de manter um sistema contínuo de gestão de informações que permita rastreabilidade, consistência e prontidão para fiscalização.

Além disso, a ausência de controle adequado pode gerar impactos relevantes, como dificuldades na obtenção ou renovação de licenças ambientais, inconsistências em relatórios obrigatórios e aumento do risco de autuações. Por outro lado, empresas que já possuem esse controle estruturado tendem a ter maior previsibilidade regulatória e capacidade de resposta.

Esse movimento também dialoga diretamente com a agenda ESG, na medida em que a mensuração de emissões passa a ser base não apenas para conformidade legal, mas também para compromissos voluntários de sustentabilidade e redução de impactos ambientais.

Maior rigor no licenciamento e aumento da exposição regulatória e reputacional

Outro impacto central da resolução está no reforço do controle das emissões atmosféricas no âmbito do licenciamento ambiental. Com a ampliação dos instrumentos de monitoramento e a consolidação de dados em nível nacional, os órgãos ambientais passam a ter maior capacidade técnica para avaliar os impactos das atividades empresariais.

Isso tende a se refletir em processos de licenciamento mais rigorosos, com exigência de estudos mais detalhados, como avaliações específicas de emissões atmosféricas e, em alguns casos, modelagens de dispersão de poluentes. Além disso, é provável a ampliação de condicionantes ambientais relacionadas ao controle e monitoramento contínuo das emissões.

Análise regionalizada e impactos sobre novos projetos

Outro ponto relevante é que a qualidade do ar passará a ser analisada de forma mais regionalizada. Em áreas já impactadas, novos empreendimentos ou ampliações poderão enfrentar restrições adicionais, o que pode influenciar diretamente decisões de investimento e expansão.

Transparência e riscos reputacionais

Paralelamente, a exigência de transparência e a disponibilização pública de dados de qualidade do ar aumentam a exposição das empresas. Com maior acesso à informação, comunidades, investidores e demais stakeholders passam a acompanhar mais de perto os impactos ambientais das atividades econômicas.

Esse cenário eleva o risco reputacional, especialmente para empresas associadas a regiões com pior qualidade do ar ou com histórico de emissões relevantes. Assim, a gestão ambiental deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ter forte impacto na imagem institucional e na relação com o mercado.

Diante disso, torna-se essencial que as empresas adotem uma postura preventiva, investindo em tecnologias mais limpas, melhoria de processos e transparência na gestão de suas emissões. A antecipação às exigências regulatórias e às expectativas sociais pode representar não apenas redução de riscos, mas também vantagem competitiva.

Considerações finais

A Resolução CONAMA nº 513/2026 reestrutura o Pronar e destaca a importância do planejamento e das informações sobre emissões atmosféricas. Para as empresas, acompanhar os desdobramentos regulatórios e os requisitos efetivamente aplicáveis é importante para organizar a gestão ambiental.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Evylin Ivyen | Consultora Jurídica Pleno