O novo marco legal do licenciamento ambiental

A promulgação da Lei nº 15.190, de 08-08-2025, estabeleceu o novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no país. A norma, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, promoveu um avanço significativo no trato da matéria, harmonizando o procedimento nos âmbitos municipal, estadual e federal.

A referida Lei estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31-08-1981.

Procedimentos e estudos ambientais previstos na lei

Além disso, a vigência do diploma legal impõe aos órgãos licenciadores o desafio de adequar seus ritos procedimentais, tendo em vista que a principal complexidade reside na regulamentação dos estudos ambientais exigíveis, que deverão ser determinados de forma proporcional ao porte do empreendimento e à magnitude do impacto ambiental projetado, conforme determina o artigo 18, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 15.190/2025. Vejamos:

“Art. 18. O licenciamento ambiental pode ocorrer:

I – pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica;

II – pelo procedimento simplificado, nas modalidades: a) bifásica; b) fase única; ou c) por adesão e compromisso;

III – pelo procedimento corretivo;

IV – pelo procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos.

(…)

§ 2º Os procedimentos e as modalidades de licenciamento ambiental devem ser compatibilizados com as características das atividades e dos empreendimentos e com as etapas de planejamento, de implantação e de operação da atividade ou do empreendimento.

§ 3º Os tipos de estudo ou de relatório ambiental, bem como as hipóteses de sua exigência, devem ser compatibilizados com o potencial de impacto da atividade ou do empreendimento, com o impacto esperado em função do ambiente no qual se pretende inseri-lo e com o nível de detalhamento necessário à tomada de decisão em cada etapa do procedimento.”

Como ficam as competências dos órgãos licenciadores?

Embora o novo texto estabeleça as definições técnicas de cada modalidade de licença e estudo ambiental, ainda assim, delega a indicação de sua exigibilidade à regulamentação infralegal. Dessa forma, caberá aos órgãos licenciadores nas três esferas da federação definir a tipologia das atividades sujeitas a cada categoria de estudo ambiental.

O papel histórico da Resolução CONAMA nº 01/1986

Sob esse cenário, historicamente a Resolução Conama Nº 01, de 23-01-1986 consolidou um rol exemplificativo das hipóteses de exigibilidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Esse regramento norteou a atuação dos órgãos ambientais competentes na fase de análise e aprovação dos licenciamentos por longo período.

Muito embora o art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 estabeleça que a exigência do estudo prévio de impacto ambiental deva ser realizada na “forma da lei”, na ausência dela admitiu-se a aplicação da resolução do conselho federal para essa finalidade.

No entanto, conforme o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 15.190/2025, a definição dos ritos e estudos ambientais compete às autoridades licenciadoras, observadas as atribuições da Lei Complementar (LC) nº 140, de 08-12-2011, que deverão considerar os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor.

A Resolução CONAMA nº 01/1986 ainda se aplica?

Com isso, surge o seguinte questionamento: a Resolução Conama Nº 01/1986 continua em vigor com o fim de estabelecer as hipóteses de exigência de EIA/RIMA? E a resposta é não, afinal, a legislação federal é clara: “os tipos de estudo ou de relatório ambiental a serem exigidos devem ser definidos pelas autoridades licenciadoras, no âmbito das competências definidas na Lei Complementar nº 140/2011”.

Assim, somente os órgãos licenciadores, nos âmbitos de suas competências definidas na LC, poderão definir as hipóteses de exigência do EIA/RIMA. O disposto no art. 18 e seus parágrafos foi impugnado mediante o ingresso de ações diretas de inconstitucionalidade, no entanto, é o regramento válido e possui força para exigi-lo em todo o território nacional.

Interpretação jurídica e pontos de atenção

Por fim, diante do exposto e da nova autonomia conferida aos entes federativos pelo artigo 18 da Lei nº 15.190/2025, destacamos que a Resolução Conama Nº 01/1986 passa a não ter mais aplicação, cedendo espaço aos regramentos específicos de cada autoridade licenciadora.

Considerações finais

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental modifica o debate sobre procedimentos, competências e estudos ambientais exigíveis. A relação entre as novas disposições e a Resolução CONAMA nº 01/1986 demanda análise jurídica cuidadosa, considerando as normas aplicáveis ao empreendimento e a atuação da autoridade licenciadora.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Juliana Amora | Assessoria Jurídica