O que estabelece a Resolução CONAMA nº 510/2025?

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) promoveu, no dia 10 de março de 2026, em Brasília (DF), um seminário técnico para apresentar os principais elementos da Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma, que entrou em vigor no dia 15 de março de 2026, estabelece critérios técnicos para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação, em imóveis rurais.

O encontro reuniu representantes de órgãos ambientais federais, estaduais e da sociedade civil para discutir os avanços trazidos pela resolução e seus impactos na gestão ambiental. Aprovada pelo Conama em setembro de 2025, a resolução busca padronizar, em nível nacional, os critérios para emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação, além de promover maior transparência e integração das informações ambientais.

A respeito disso, o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, mencionou: “Se essa resolução tivesse sido implementada dez anos atrás, estaríamos muito mais próximos do desmatamento zero. Também estaríamos avançando mais rapidamente na regeneração e na restauração florestal para que, a partir de 2030, possamos ampliar a cobertura vegetal nativa em todos os biomas brasileiros”.

Relatórios anuais e monitoramento das autorizações

Ainda, a norma inclui a obrigatoriedade da elaboração de relatórios anuais com informações sobre a área autorizada para supressão e a área efetivamente suprimida, além do monitoramento do saldo das autorizações. Destaca-se que, para a diretora de Biodiversidade e Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Lívia Martins, a medida representa um “processo contínuo de aprimoramento da política ambiental”.

Além disso, é importante salientar a fala do secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, o qual mencionou o seguinte: “A construção da resolução demonstra como a integração entre União, estados e municípios é fundamental para fortalecer a implementação de políticas públicas ambientais”.

Integração de dados e transparência ambiental

Como parte da implementação da resolução, o Ibama construiu um canal de comunicação direta com os estados para facilitar a integração de dados. Os primeiros resultados podem ser observados nos painéis de monitoramento, que passaram a oferecer visualizações precisas e detalhadas das informações sobre desmatamento e autorizações ambientais.

Critérios técnicos e responsabilidades dos órgãos ambientais

Por fim, é válido ressaltar que a Resolução Conama nº 510/2025 estabelece critérios técnicos, condições de validade, requisitos de transparência ativa, integração e publicidade de dados e informações relacionados à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais, bem como as responsabilidades dos órgãos ambientais competentes. Vejamos o que a referida norma dispõe em seus artigos 11 e 12:

“Art. 11. Os órgãos ambientais competentes poderão estabelecer critérios adicionais e medidas compensatórias em conformidade com a legislação pertinente, bem como exigir informações complementares sobre a vegetação nativa a ser suprimida ou quaisquer outras relacionadas à supressão autorizada.

Art. 12. Os órgãos emissores das autorizações de que trata esta Resolução publicarão anualmente, até o dia 31 de março, relatório consolidado contendo os dados do exercício anterior, com, no mínimo, as seguintes informações:

I – área total de supressão de vegetação nativa autorizada, por estado, bioma, fitofisionomia e município;

II – área total efetivamente suprimida, por estado, bioma, fitofisionomia e município; e

III – saldo de área autorizada e ainda não executada, por estado, bioma, fitofisionomia e município.”

Considerações finais

A Resolução CONAMA nº 510/2025 busca padronizar critérios e promover transparência nas autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. O acompanhamento das exigências pertinentes e dos procedimentos adotados pelos órgãos ambientais é essencial para orientar a gestão da conformidade.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Juliana Amora | Assessoria Jurídica