Em 1º de agosto de 2024, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou a Portaria nº 1.117, que estabelece exigências rigorosas para a qualificação de verificadores de resultados de sistemas de logística reversa e abre uma convocação pública para o cadastramento de empresas interessadas em atuar nesse setor.

Quem são os verificadores da Logística Reversa e como funciona sua qualificação?

Os verificadores são entidades ou empresas especializadas e independentes, responsáveis por auditar e validar dados e processos relacionados à gestão de resíduos sólidos. No contexto da logística reversa e da Portaria GM/MMA Nº 1.117, de 1º de agosto de 2024, os verificadores de resultados têm as seguintes responsabilidades:

• Auditar e Certificar: Validar a precisão das informações e dados fornecidos por recicladores e operadores no sistema de logística reversa.
• Garantir Conformidade: Assegurar que as operações de reciclagem e retorno de materiais estão em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.
• Emitir Relatórios: Apresentar relatórios anuais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, detalhando as atividades e resultados auditados.
• Manter Independência: Atuar de forma independente, sem conflitos de interesse, para garantir a credibilidade e imparcialidade do processo de verificação.
• Utilizar Sistemas Eletrônicos: Possuir sistemas eletrônicos adequados para a verificação dos resultados de logística reversa, integrados ao SINIR.

Para se qualificarem, as empresas devem submeter uma Manifestação de Interesse e a documentação necessária por meio de peticionamento eletrônico ao Ministério do Meio Ambiente. O processo de análise dos documentos será concluído em até noventa dias, e as empresas aprovadas serão oficializadas no Diário Oficial da União e no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. As que não obtiverem aprovação poderão recorrer administrativamente.

A atuação dos verificadores é essencial para assegurar transparência, precisão e confiança nas operações de reciclagem e na gestão de resíduos sólidos, contribuindo para fundamentar políticas públicas e decisões estratégicas das empresas envolvidas.

Critérios de Habilitação

Os critérios para habilitação incluem:

• Ser uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria.
• Comprovar independência e isenção.
• Apresentar documentos que comprovem a qualificação do responsável técnico.
• Demonstrar experiência na atividade de verificação ou em serviços similares.
• Possuir um sistema eletrônico adequado para a verificação dos resultados de logística reversa.

A habilitação terá validade de três anos, podendo ser renovada, sendo crucial que as informações fornecidas sejam verdadeiras, sob pena de sanções administrativas e criminais.

Ao final do processo, a lista de verificadores habilitados será divulgada e atualizada no site do SINIR, e a habilitação em nível nacional dispensará novas habilitações regionais, exceto em caso de exigências locais específicas.

Aplicação da Lei Proteção Geral de Dados

A Portaria em tela, também ressalta a importância da observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Política de Segurança da Informação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. As empresas habilitadas devem apresentar termos de confidencialidade aos seus contratantes e manter independência dos recicladores e operadores auditados, sob o risco de cancelamento da habilitação em caso de conflito de interesse. A comercialização de resultados ou certificados é proibida, e qualquer infração resultará na anulação dos certificados e em medidas de responsabilização.

Ademais, os verificadores devem enviar um relatório anual até 31 de agosto, respeitando a confidencialidade e anexando um termo de responsabilidade pelas informações. Eles realizarão auditorias anuais, custeadas pela entidade gestora, para confirmar a rastreabilidade das notas fiscais e o retorno efetivo dos materiais recicláveis. As auditorias seguirão uma amostragem com nível de confiança de 95% e incluirão a verificação de documentos e confirmação da origem dos materiais.

Os verificadores têm 180 dias para se adaptar às novas condições da Portaria, podendo continuar suas atividades durante este período. O Ministério manterá procedimentos detalhados disponíveis no site do SINIR, e casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Gestão de Resíduos. A Portaria não se aplica aos sistemas de logística reversa de óleos lubrificantes usados ou contaminados, que seguem legislação específica.

A implementação desses novos critérios busca garantir maior transparência e eficiência na gestão dos resíduos sólidos, fortalecendo o sistema de logística reversa no Brasil, segundo o MMA.

Por fim, com a publicação desta Portaria, o Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a proteção ambiental, promovendo práticas mais responsáveis e eficazes na gestão de resíduos.

Considerações finais

Caso tenha ficado alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!

Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há mais de 20 anos! Nossos consultores estão preparados para melhor lhe atender.

Aproveite para conhecer também o nosso departamento de Compliance e Riscos ESG!

Evylin Ivyen | Analista ESG