Muitas empresas acreditam que a responsabilidade sobre os resíduos termina quando o caminhão de coleta sai do portão. A legislação brasileira pensa diferente: o gerador permanece corresponsável pela destinação final dos resíduos que produz — mesmo após contratar transporte e destinação terceirizados.

Isso significa que, se o destinador contratado descartar os resíduos em um lixão ou em um aterro sem licença válida, a empresa geradora responde pelo passivo ambiental gerado. Multas, embargos, ações do Ministério Público e responsabilização de gestores são consequências reais — mesmo que a empresa tenha pago pelo serviço.

O primeiro passo para se proteger é entender a diferença entre as estruturas de destinação e saber exatamente para onde cada tipo de resíduo deve ir.

Lixão: ilegal desde 2010 — e ainda em operação no Brasil

O lixão é a forma mais primitiva e mais prejudicial de disposição de resíduos. Caracteriza-se pela descarga direta de resíduos sobre o solo, sem qualquer medida de proteção ambiental: sem impermeabilização, sem coleta de chorume, sem controle de gases, sem monitoramento.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei 12.305/2010 — proibiu lixões no Brasil e determinou sua erradicação. Mais de uma década depois, mais de 30% dos municípios brasileiros ainda descartam seus resíduos em lixões a céu aberto — evidência de que a proibição legal não eliminou o problema.

Para a empresa geradora, o risco prático é contratar uma transportadora que, na prática, entrega os resíduos em um lixão ou área irregular. Sem verificação da destinação final por CDF, o gerador não tem como provar que isso não aconteceu.

Aterro controlado: uma categoria que não deveria existir mais

O aterro controlado é frequentemente confundido com aterro sanitário — e essa confusão tem custo real para empresas que não verificam a licença do destinador.

Tecnicamente, o aterro controlado é um lixão com algumas melhorias superficiais: os resíduos são cobertos periodicamente com terra, há alguma drenagem básica, mas sem impermeabilização adequada do solo e sem tratamento de chorume. O resultado prático é quase tão prejudicial quanto o lixão — solo e lençol freático continuam expostos à contaminação.

Aterro controlado é um lixão melhorado, onde os resíduos são dispostos em um terreno sem impermeabilização ou precariamente impermeabilizado e aterrados diariamente. A PNRS não reconhece o aterro controlado como destinação adequada.

Um destinador que opera um aterro controlado e se apresenta como “aterro” — sem o qualificativo “sanitário” — pode induzir a empresa a erro. A verificação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente é a única forma de distinguir um do outro.

Aterro sanitário: a única destinação legal para resíduos não perigosos urbanos

O aterro sanitário é uma obra de engenharia projetada sob critérios técnicos rigorosos e licenciada pelo órgão ambiental competente. Suas características obrigatórias incluem:

• Impermeabilização do solo com manta sintética e camada de argila, impedindo que o chorume atinja o lençol freático
• Sistema de coleta e tratamento do chorume — o líquido percolado da decomposição dos resíduos é captado e tratado antes de qualquer descarte
• Drenagem pluvial para separar águas de chuva do chorume
• Captação de gases gerados pela decomposição anaeróbica — em aterros maiores, o biogás pode ser aproveitado para geração de energia
• Monitoramento ambiental contínuo de solo, água subterrânea e emissões atmosféricas
• Licença de Operação válida emitida pelo órgão ambiental estadual

O aterro sanitário é a destinação adequada para resíduos sólidos urbanos não perigosos. Para resíduos industriais — especialmente os perigosos — a estrutura exigida é diferente.

Aterro industrial: o que a maioria das empresas não sabe

Este é o ponto que gera mais passivo ambiental em empresas industriais: enviar resíduo Classe 1 (perigoso, conforme NBR 10004:2024) para um aterro sanitário convencional.

O aterro sanitário não está licenciado para receber resíduos perigosos. Enviar resíduos de Classe 1 — solventes, óleos contaminados, lodos com metais pesados, embalagens de produtos químicos — para um aterro sanitário é uma irregularidade que responsabiliza o gerador, mesmo que o aterro tenha licença válida para outros tipos de resíduos.

Para resíduos industriais, existem duas categorias:

 

Enviar resíduo Classe 1 para aterro industrial Classe II, ou para aterro sanitário, é infração — independentemente de o aterro estar licenciado para outros tipos.

Como verificar se o destinador é adequado

A verificação não é opcional — é parte da diligência que protege o gerador da corresponsabilidade. Os passos essenciais:

1. Exigir a Licença de Operação válida A LO deve ser emitida pelo órgão ambiental do estado onde o aterro opera (CETESB em SP, SEMAD em MG, INEA no RJ, entre outros). Verificar o prazo de validade e os tipos de resíduos autorizados.
2. Confirmar a classe do aterro A licença especifica se é aterro sanitário, aterro industrial Classe I ou Classe II. O tipo de resíduo enviado precisa corresponder ao que a licença autoriza.
3. Verificar o CDF após cada entrega O Certificado de Destinação Final, emitido no SINIR pelo destinador após receber os resíduos, é a comprovação de que a cadeia foi concluída adequadamente. Sem CDF consultado pelo gerador, não há prova de destinação correta.
4. Auditar o destinador periodicamente Licenças expiram. Aterros atingem capacidade. Empresas de coleta subcontratam outras sem avisar. Uma auditoria periódica dos destinadores da cadeia de resíduos é prática recomendada e, em alguns setores, exigida por normas de certificação.

O risco que muitas empresas descobrem tarde

A PNRS estabelece que o gerador do resíduo permanece corresponsável pela destinação final, mesmo após a contratação de uma empresa especializada para realizar o transporte e o tratamento.

Na prática, isso significa que o IBAMA ou o Ministério Público pode autuar a empresa geradora por destinação inadequada mesmo que:

• A empresa tenha pago pelo serviço de coleta e destinação
• O contrato com a transportadora preveja destinação adequada
• A empresa não saiba que o resíduo foi para um lixão ou aterro inadequado

A ignorância não elide a responsabilidade. A única proteção real é a rastreabilidade documentada — MTR emitido, CDF recebido e verificado, licença do destinador válida e arquivada.

Como manter o controle quando os destinadores são muitos

Empresas com operações em múltiplas unidades e diferentes tipos de resíduos costumam trabalhar com dezenas de contratos de coleta e destinação simultaneamente. Controlar manualmente a validade das licenças, o recebimento de CDFs e o histórico de cada destinador é operacionalmente inviável em planilhas.

O Sistema de Gestão de Resíduos da Ambipar ESG centraliza o controle de destinadores — com cadastro de licenças, alertas de vencimento, rastreamento de MTRs e CDFs por unidade e tipo de resíduo, e histórico auditável para fiscalizações e auditorias de certificação.

 

---

Resumo: qual estrutura recebe cada tipo de resíduo