O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para o controle e a mitigação de impactos ambientais decorrentes de atividades potencialmente poluidoras. No Brasil, esse processo pode ocorrer em nível municipal, estadual ou federal, dependendo da abrangência dos impactos ambientais.

Quando se trata de empreendimentos licenciados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a participação dos municípios se dá, principalmente, por meio da Certidão de Conformidade do Uso do Solo, conforme orientações da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Quem pode emitir a Certidão de Conformidade do Uso do Solo?

Esse documento é de competência das prefeituras municipais, por meio de seus órgãos responsáveis pelo planejamento urbano ou meio ambiente. Assim, apenas os municípios podem emitir a certidão, baseando-se nas diretrizes de seus planos diretores, leis de uso e ocupação do solo e códigos ambientais municipais.

Como solicitar a Certidão de Conformidade do Uso do Solo?

Para solicitar a Certidão de Conformidade do Uso do Solo, o empreendedor deve seguir os procedimentos estabelecidos pela administração municipal, que podem variar conforme a localidade. Geralmente, o requerente deve apresentar documentos como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), planta de localização do empreendimento, descrição das atividades a serem desenvolvidas e pagamento de eventuais taxas administrativas.

A exigência dessa certidão reforça o papel dos municípios na organização do território e no desenvolvimento sustentável, garantindo que a instalação de empreendimentos licenciados pelo Ibama ocorra em conformidade com o planejamento urbano e ambiental local. Dessa forma, a participação municipal no licenciamento ambiental federal contribui para a harmonia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, assegurando a legalidade e viabilidade das atividades licenciadas.

Considerações finais

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Evylin Ivyen | Consultora Jurídica Pleno