Foi publicada, em 1º de abril de 2026, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução nº 14, de 31 de março de 2026, editada pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), a qual representa um avanço significativo no fortalecimento do arcabouço regulatório brasileiro voltado à proteção radiológica e à gestão de materiais radioativos de ocorrência natural (NORM) no setor de petróleo e gás natural. Inserida em um contexto de crescente preocupação com a segurança ambiental e ocupacional, a referida norma estabelece diretrizes claras e requisitos técnicos obrigatórios para o registro e a operação de instalações que realizam atividades envolvendo tais materiais.

Objetivos da Resolução ANSN nº 14/2026

O principal objetivo da Resolução é disciplinar a implementação de medidas de proteção radiológica e de gerenciamento de resíduos e rejeitos NORM, alinhadas aos princípios da economia circular. Nesse sentido, busca-se não apenas mitigar riscos à saúde humana e ao meio ambiente, mas também incentivar práticas sustentáveis, como o reaproveitamento, a reciclagem e a redução de resíduos sempre que tecnicamente viável.

Quem precisa registrar instalações na ANSN?

A norma determina que empresas e instituições que realizem atividades envolvendo NORM, tanto em instalações onshore quanto offshore, devem obrigatoriamente registrar suas instalações junto à ANSN. Destaca-se que essa exigência se estende também às concessionárias de exploração e produção (E&P), mesmo quando não executam diretamente as atividades, uma vez que são legalmente responsáveis pela destinação final dos resíduos gerados. Por outro lado, prestadoras de serviço que atuem exclusivamente em instalações já registradas podem ser dispensadas do registro, desde que não assumam responsabilidades pela gestão dos materiais radioativos.

Um dos aspectos centrais da Resolução é a definição detalhada de conceitos técnicos, como materiais contaminados, resíduos e rejeitos NORM, além dos critérios de isenção e dispensa do controle regulatório. Essa padronização conceitual é fundamental para garantir uniformidade na aplicação das normas e segurança jurídica aos agentes regulados.

Planos e requisitos de proteção radiológica

No âmbito operacional, a Resolução exige que todas as instalações registradas implementem um sistema de gestão de materiais contaminados e um Serviço de Proteção Radiológica (SPR), com a designação de supervisores devidamente certificados. Ademais, torna obrigatória a elaboração e manutenção de dois instrumentos fundamentais: o Plano de Gerência de NORM (PGN) e o Plano de Proteção Radiológica (PPR), que devem contemplar todas as atividades, riscos e medidas de controle associadas.

Monitoramento e destinação dos materiais NORM

Outro ponto relevante é a exigência de monitoramento radiológico ambiental para determinadas atividades realizadas em terra, reforçando o compromisso com a proteção do meio ambiente. A norma também estabelece critérios rigorosos para o armazenamento, tratamento, reaproveitamento e destinação final de materiais contaminados, priorizando sempre que possível a descontaminação e a reutilização.

Responsabilidades das concessionárias

A responsabilidade das concessionárias é amplamente destacada, incluindo a obrigação de supervisionar, auditar e garantir a conformidade das atividades realizadas por terceiros. Esse dispositivo reforça o princípio da responsabilidade compartilhada ao longo da cadeia produtiva, sem prejuízo da responsabilidade final do titular da concessão.

Fiscalização, relatórios e validade do registro

No que se refere à governança regulatória, a Resolução estabelece mecanismos de controle e fiscalização, como a obrigatoriedade de envio de relatórios anuais, a possibilidade de vistorias pela ANSN e a previsão de sanções em caso de não conformidade, incluindo a revogação do registro. O prazo de validade do registro é de cinco anos, com exigência de renovação antecipada.

Revogação da norma anterior e vigência

Por fim, destaca-se a revogação da Resolução CNEN nº 288/2021, indicando uma atualização normativa alinhada às novas diretrizes institucionais da ANSN, criada pela Lei nº 14.222/2021. A entrada em vigor imediata da nova norma evidencia a urgência e relevância do tema no cenário atual.

Contudo, a Resolução nº 14/2026 consolida um marco regulatório robusto para a gestão de NORM na indústria de petróleo e gás no Brasil, promovendo maior segurança, sustentabilidade e responsabilidade no manejo de materiais radioativos de ocorrência natural. Trata-se de um instrumento essencial para harmonizar o desenvolvimento econômico do setor com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Fonte: https://www.gov.br/

Considerações finais

A Resolução ANSN nº 14/2026 atualiza parâmetros relevantes para a gestão de materiais NORM na indústria de petróleo e gás. A observância dos requisitos técnicos e o acompanhamento das responsabilidades de cada agente contribuem para a proteção radiológica e para a conformidade das operações.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

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Autoria

Thais Cardinali | Assessoria Jurídica