Os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicaram recentemente a Portaria Interministerial nº 54, que define a Nota Fiscal como o documento oficial para comprovar a origem do pescado oriundo da pesca e da aquicultura.

O que muda na comprovação da origem do pescado?

A nova regulamentação substitui a Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4/2014 e moderniza os instrumentos de controle, com a finalidade de reforçar a rastreabilidade em toda a cadeia produtiva. A utilização da Nota Fiscal como documento oficial ajuda a ampliar a transparência das operações comerciais, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e valorizar o pescado nacional. (Comunicado oficial do Mapa).

Atualização cadastral e autodeclaração no RGP

Entre as inovações, a norma cria o anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”. O recurso tem como objetivo resguardar o interessado que já protocolou o pedido de atualização cadastral de embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas que ainda aguarda análise administrativa.

A autodeclaração permitirá que o proprietário comprove sua regularidade durante esse intervalo, evitando prejuízos à atividade produtiva e garantindo maior previsibilidade ao processo.

Nota Fiscal e Guia de Trânsito Animal: quando são exigidas?

O texto ainda prevê que o transporte de matéria-prima obtida de pescado oriundo de estabelecimentos de aquicultura e destinada a unidades sob Serviço de Inspeção Oficial deverá ser obrigatoriamente acompanhado de Guia de Trânsito Animal – GTA, e esta não dispensa, em regra, a obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal do pescado. A emissão da GTA poderá ser dispensada quando a despesca ocorrer em área contígua ao estabelecimento processador, desde que ambos pertençam à mesma pessoa jurídica e que o transporte seja realizado exclusivamente para fins de abate e processamento.

Em suma, a Nota Fiscal passa a desempenhar papel central na comprovação de origem do pescado, reforçando o compromisso do governo federal com a modernização da gestão pesqueira e aquícola e com o desenvolvimento sustentável do setor.

Considerações finais

A Portaria Interministerial nº 54/2026 reforça o papel da documentação fiscal na comprovação da origem do pescado e na rastreabilidade da cadeia produtiva. Empresas do setor devem avaliar os procedimentos aplicáveis e acompanhar eventuais exigências complementares.

Para a gestão empresarial, compreender esse cenário e acompanhar as exigências pertinentes favorece a prevenção de riscos e o planejamento de medidas de conformidade. A Ambipar atua com soluções de acompanhamento de requisitos legais e apoio à gestão, que podem contribuir para essa organização.

Sua cadeia produtiva precisa acompanhar requisitos de rastreabilidade?

A Ambipar pode contribuir com o acompanhamento de requisitos legais aplicáveis à sua operação.

 

Autoria

Gabriela Cristina U. Viana | Consultoria Jurídica