A Portaria MTR nº 192, de 27 de fevereiro de 2025, instituiu o Programa MelhorAR, iniciativa voltada à redução das emissões de poluentes atmosféricos provenientes do transporte rodoviário de cargas e passageiros. O programa propõe a implementação de avaliação veicular periódica, além de outras medidas regulatórias e institucionais para promover a sustentabilidade no setor de transportes.

Objetivos do Programa MelhorAR

O Programa MelhorAR possui um escopo abrangente, visando:

• melhorar a qualidade do ar e da saúde pública;
• reduzir emissões de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de transporte rodoviário;
• estimular o consumo eficiente de combustíveis;
• compatibilizar o transporte rodoviário com a preservação ambiental e o combate às mudanças climáticas;
• cooperar com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Governo Federal;
• incentivar estudos, pesquisas e tecnologias inovadoras no setor;
• estimular a digitalização e obtenção de dados para o planejamento logístico sustentável;
• promover a conscientização e capacitação de profissionais do setor;
• estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para intercâmbio de conhecimentos e experiências.

Estrutura de implementação

A operacionalização do Programa MelhorAR está sob a responsabilidade de três órgãos públicos:

Ministério dos Transportes

Define diretrizes e coordena as atividades dos órgãos envolvidos, além de promover a cooperação nacional e internacional para a redução de emissões.

Infra S.A.

Responsável pela implementação, gestão e aprimoramento do programa, incluindo a emissão e gestão do Selo MelhorAR, a definição de critérios para medir as emissões e o desenvolvimento de uma plataforma digital para monitoramento.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Encarregada da criação e revisão de normativos regulatórios, da compatibilização com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e da integração das informações do programa com o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

Selo MelhorAR

O Selo MelhorAR é um instrumento criado no âmbito do programa para promover a redução de emissões poluentes e estimular o consumo eficiente de combustíveis. A Infra S.A. é responsável pela definição dos critérios e procedimentos para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do selo, bem como pela publicação de informações adicionais e informes técnicos em seu portal eletrônico.

Programa MelhorAR e a regulação ambiental

O Programa MelhorAR representa um avanço significativo na regulação ambiental do transporte rodoviário no Brasil, alinhando-se às diretrizes globais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas. Sua efetividade dependerá da integração entre os órgãos reguladores, do engajamento do setor de transportes e da implementação eficiente dos mecanismos de monitoramento e fiscalização.

Considerações finais

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Rodrigo Nunes | Assessoria Jurídica