O Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, regulamenta os programas de autocontrole e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, voltado para os setores de produtos de origem animal e alimentação animal. Este decreto estabelece diretrizes para a implementação, monitoramento e manutenção dos programas de autocontrole pelos agentes privados, com foco na garantia da inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.

Os programas de autocontrole devem incluir registros sistematizados, previsões de recolhimento de lotes com deficiências, procedimentos de autocorreção e boas práticas em toda a cadeia produtiva. O Ministério da Agricultura e Pecuária definirá requisitos específicos e periodicidade para verificação oficial, baseados em avaliações de risco. Entidades representativas do setor produtivo serão responsáveis pela elaboração de manuais de orientação para os programas de autocontrole.

O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária é voluntário e visa incentivar a conformidade e a cooperação entre o poder público e os agentes regulados, promovendo transparência, simplificação de processos e gestão baseada em análise de risco. Agentes que aderirem ao programa devem atender a critérios específicos, como manter programas de autocontrole há pelo menos seis meses e compartilhar dados operacionais e de qualidade com o Ministério.

A adesão ao programa implica em vantagens como maior confiança e agilidade nos processos administrativos. No entanto, o descumprimento das obrigações pode levar à advertência, suspensão ou exclusão do programa, sem constituição de processo administrativo sancionatório.

O decreto também estabelece que os procedimentos de inspeção e fiscalização agropecuária serão baseados em gerenciamento de riscos e garantirão isonomia, uniformidade e publicidade na relação com os agentes regulados.

Este decreto integra um conjunto mais amplo de medidas destinadas a modernizar e aprimorar a defesa agropecuária no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo a segurança e a qualidade dos produtos agropecuários.

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Letícia Nunes | Analista de ESG