Qualidade e Segurança de Alimentos: Duas fortes tendências que você não pode deixar passar despercebido

Você que é diretor, gestor, analista, engenheiro responsável, auditor, consultor de gestão tem ciência de que seus atos podem atrair penalidades que vão desde reclusão (pena restritiva de liberdade) até à interdição da empresa que você atua?!

Até que sobrevenham situações como morte de consumidores, acometimento de doenças e distribuição de produtos altamente desconformes muitos dos interlocutores envolvidos no processo de fabrico de alimentos não são apresentados aos riscos jurídicos do não cumprimento da legislação.

São muitas as punições. A Lei 6.437/77, que apregoa as infrações administrativas à legislação sanitária federal, informa em seu art. 2º que sem prejuízo das sanções civis e penais, as infrações sanitárias serão punidas com as seguintes penalidades:

  • “I – advertência;
  • II – multa;
  • III – apreensão de produto;
  • IV – inutilização de produto;
  • V – interdição de produto;
  • VI – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
  • VII – cancelamento de registro de produto;
  • VIII – interdição parcial ou total do estabelecimento;
  • IX – proibição de propaganda;
  • X – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
  • XI – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
  • (…) XIII – suspensão de propaganda e publicidade.” (Grifos nossos)

Assim, muitas das decisões das empresas acabam desconsiderando que o não atendimento de uma determinada norma do sistema de gestão de qualidade e segurança de alimentos, por vezes, atendida com investimento baixo, atrai a possibilidade de uma multa que pode chegar ao importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme art. 2º, §1º, inciso III, da Lei 6.437/77. Basta uma rápida pesquisa na internet para certificar-se de que estas volumosas multas vêm se tornando uma constância no setor.

E as penalidades não se limitam à multa. O Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor trazem sanções claras e severas para a eventualidade de descumprimento de regras a serem atendidas pelas empresas de alimentos.

E como evitar tais sanções? Como tomar decisões que não afetem a lucratividade das empresas e ao mesmo tempo atender a legislação? Abaixo apresenta-se cinco dicas valiosas a serem observadas neste caminho:

1 – Conheça a legislação aplicável ao seu produto. No Brasil existem regras para cada tipo de matéria-prima, para cada produto, bem como para o processo. É necessário conhecer a regra, ter ciência da obrigação exata a ser atendida.
2 – Faça a gestão do requisito legal, buscando ferramentas que lhe permita conhecer o risco para a gestão e o negócio da empresa, considerando as sanções e penalidades relacionadas.
3 – Mediante um critério claro de priorização, realize seu planejamento e investimento no monitoramento aos requisitos legais, agindo primeiramente, com o foco no atendimento de normas que estejam atreladas a maiores riscos para a organização.
4 – Realize auditorias periódicas para buscar um olhar que tome mais perspectivas sobre sua realidade. São necessários o olhar sistêmico e o diagnóstico da situação atual de atendimento das normas. São eles que permitirão a mudança, a melhoria e endossará a segurança nas fiscalizações.
5 – Tenha um acompanhamento próximo para esclarecimento de dúvidas jurídicas. São muitas as normas aplicáveis e será necessário melhor entendê-las para garantir seu cumprimento adequado.

A observância destas dicas ainda ajudará na manutenção de um dos maiores bens que uma empresa pode ter: a sua imagem.

Josiane Fernandes  – OAB/MG 132.958 – Sócia /Consultoria Jurídica da Âmbito Homem e Ambiente.