A nova legislação sobre o transporte de cargas perigosas

Legislação sobre o transporte de cargas perigosas

Recentemente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para o Transporte de Produtos Perigosos (incluindo resíduos).

Segundo a ANTT o conteúdo do novo texto legal foi inspirado nas últimas edições das Recomendações para o Transporte de Produtos Perigosos  publicadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), que são adotadas como referência para o Transporte de Produtos Perigosos  na maior parte dos países.

E dentre as atualizações, constam regras relacionadas à sinalização, transporte em quantidade limitada, exigências quanto às embalagens, inserção de novos produtos químicos perigoso, dentre outras alterações.

Destaca-se que o legislador deu um prazo de sete (7) meses para que as empresas possam realizar as adequações e atender à nova norma.

Nesse período, a Resolução ANTT nº 420/04 permanecerá em vigor e o atendimento à Resolução ANTT nº 5.232/16 será facultativo; após, ou seja, a partir de 15/12/17, a nova resolução ANTT passará a ser obrigatória e a ANTT 420/04 será revogada.

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Especialista Ambipar Ambito

Bruno Nascimento
Auditor e consultor jurídico – OAB/MG 140.146.