O Senado Federal irá analisar o Projeto de Lei (PL) 290/2025, que propõe a flexibilização das normas relativas à regularização ambiental de propriedades rurais, permitindo que os produtores continuem suas atividades produtivas sem enfrentar embargos legais, desde que adiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).  

O autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos – PA), justifica que, conforme a legislação vigente, o produtor que possui o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de sua propriedade pode ingressar no PRA, mas só poderá eliminar os embargos legais após o cumprimento integral dos compromissos do programa, que incluem, entre outros, o pagamento de multas e a execução de ações de recuperação ambiental. 

O PL propõe uma flexibilização do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), permitindo que o produtor rural continue explorando sua terra enquanto cumpre as exigências do PRA.  

Entretanto, para o senador, as atuais restrições impostas pelos embargos ambientais prejudicam a atividade agropecuária, dificultando a regularização e a continuidade da produção. Ele argumenta que a manutenção da legislação na forma atual acarreta grandes prejuízos tanto para os produtores quanto para a sociedade e, por conseguinte, para o país. 

Conforme o projeto, o embargo produtivo será suspenso a partir da adesão do produtor ao PRA, permitindo que ele retome suas atividades econômicas. Dessa forma, caso o produtor não cumpra as regras e o cronograma estabelecido, o embargo será restabelecido.  

O senador salienta que, para garantir o cumprimento do programa, será exigida a apresentação periódica de relatórios que comprovem o progresso nas metas de recuperação ambiental, possibilitando, assim, a verificação contínua da situação da propriedade. 

Atualmente, um produtor pode levar até 20 anos para completar todas as obrigações do Termo de Compromisso do PRA. Zequinha Marinho aponta que a lentidão no processo é causada pela escassez de servidores especializados nas secretarias estaduais, responsáveis por acompanhar as regularizações. Destaca também que a falta de estrutura e pessoal nas instituições públicas resulta em um processo ineficiente, penalizando injustamente o produtor que deseja cumprir as obrigações ambientais, impedindo a finalização do PRA e acarretando prejuízos adicionais ao setor rural. 

Contudo, a intenção é reduzir os prejuízos causados pelos embargos à produção e acelerar o processo de regularização, que atualmente enfrenta lentidão devido à falta de servidores especializados. A medida busca equilibrar a necessidade de preservação ambiental com a continuidade da atividade agropecuária de forma sustentável, atendendo tanto aos interesses dos produtores quanto aos do meio ambiente. 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/02/26  

Considerações finais 

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Thais Cardinali | Assessoria Jurídica