Foi sancionada a Resolução CNPE nº 05, de 26/08/2024, que institui a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), com o objetivo de orientar os esforços nacionais no sentido da transformação da matriz energética nacional para uma estrutura de baixa emissão de carbono, contribuindo para o alcance da neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) do Brasil.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A norma conceitua transição enérgica como um processo de transformação da infraestrutura, da produção e do consumo de energia pelos diferentes setores, como uma alternativa que busca evitar as consequências do desequilíbrio do efeito estufa no país.

A PNTE consiste em um mecanismo de apoio à integração e coordenação de políticas e ações governamentais na esfera federal, em articulação com os entes subnacionais, e de diálogo com a sociedade civil e o setor produtivo, visando à consolidação dos esforços nacionais.

São diretrizes da Política Nacional de Transição Energética:

• promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de energia, em linha com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
• assegurar a segurança energética nacional;
• promover a universalização do acesso à energia;
• promover a competitividade do setor de energia para a oferta a preços acessíveis
• promover a redução da pobreza e desigualdade energética, bem como a avaliação dos custos e incentivos a investimentos em transição energética, para uma transição energética justa e inclusiva;
• articular-se com as demais políticas públicas e setoriais em nível federal;
• promover a articulação entre as ações de política energética nas esferas federal, estadual, municipal e distrital;
• reconhecer a diversidade regional do país nos programas e ações de promoção da transição energética;
• promover a transparência, a participação social e a diversidade na formulação e implementação de programas e iniciativas relacionadas à transição energética;
• considerar cenários e estudos econômico-energéticos, ambientais, climáticos e tecnológicos, em especial do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) e do Plano Nacional de Energia (PNE);
• apoiar a identificação e a promoção de áreas prioritárias para pesquisa, desenvolvimento, adensamento produtivo e tecnológico, inovação e capacitação orientadas à transição energética;
• considerar as contribuições da cooperação internacional para a transição energética, observados os interesses soberanos do Brasil.

Os instrumentos para execução da PNTE são o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) e o Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte).

O Plante é um plano de ação compatível com cenários de transição energética, de requisitos do desenvolvimento econômico e social e de neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa no Brasil, e possui como objetivo:

• sistematizar e consolidar as ações dos programas do Governo Federal para a promoção da transição energética, identificando os esforços adicionais necessários, bem como custos e benefícios estimados;
• observar as medidas necessárias ao alcance dos objetivos e metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima relacionadas ao setor energético;
• apoiar a atração e o aporte de investimentos nacionais e estrangeiros, de modo que a transição energética pretendida seja conjugada com o desenvolvimento e adensamento produtivo e tecnológico no Brasil;
• fornecer insumo técnico e programático ao processo de participação e discussão realizado pelo Fonte;
• subsidiar a articulação com as iniciativas dos entes subnacionais na promoção da transição energética;
• apoiar a articulação da PNTE com os instrumentos de implementação das demais políticas públicas.

Já o Fonte é um instrumento permanente e de caráter consultivo, com a finalidade de estimular, ampliar e democratizar as discussões sobre transição energética do Governo Federal com a participação da sociedade, sendo ouvidos diversos atores públicos e privados para a construção coletiva permanente sobre o tema. Visa apoiar a formulação, implementação, monitoramento e articulação da PNTE, incluindo o Plante, e promover espaços de diálogo e democratização das discussões sobre transição energética.

Conforme estabelecido pela Resolução, serão estabelecidos mecanismos de transparência e prestação de contas da Política Nacional de Transição Energética, incluindo a publicação de atas das reuniões, relatórios de atividades e resultados alcançados. O Ministério de Minas e Energia (MME) manterá em seu sítio eletrônico as informações atualizadas sobre a PNTE, incluindo o Plante e o Fonte, bem como as iniciativas e programas relacionados.

Considerações finais

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Tatiana Reis | Consultoria Jurídica