A Lei nº 14.948/2024, que instituiu o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, representa um marco no cenário energético global. Ao estabelecer um conjunto de diretrizes e incentivos para a produção e o uso desse vetor energético, a legislação abre caminho para um futuro mais limpo e sustentável.

O hidrogênio, quando produzido por meio de fontes renováveis, como a energia solar ou eólica, é denominado “verde” e se destaca por ser um vetor energético versátil e com potencial para descarbonizar diversos setores da economia. Sua aplicação abrange desde a geração de eletricidade até a produção de combustíveis para transporte, passando pela indústria química e metalúrgica.

Importância do Hidrogênio Verde e principais objetivos da Lei nº 14.848

A produção de hidrogênio verde não gera emissões diretas de gases de efeito estufa, contribuindo significativamente para a redução da pegada de carbono e o combate às mudanças climáticas. Ao diversificar a matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis, o hidrogênio verde aumenta a segurança energética do país.

Além disso, o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde impulsiona a pesquisa, a inovação e a criação de novas tecnologias, gerando oportunidades para o setor industrial e acadêmico.

A Lei supracitada, definiu uma série de objetivos em seu artigo 3º, aos quais destacam-se:

Incentivo à Mobilidade Sustentável: A lei visa promover o uso de veículos e meios de transporte que emitam menos gases poluentes. Isso inclui o incentivo ao uso de veículos elétricos, bicicletas, transporte coletivo de alta eficiência energética e outros modais que contribuam para a redução das emissões de carbono.

Desenvolvimento Tecnológico: A norma também busca fomentar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias no setor de transporte. Isso inclui o apoio a pesquisas voltadas para a criação de veículos mais eficientes e menos poluentes, bem como a infraestrutura necessária para viabilizar a adoção em larga escala dessas tecnologias.

Fomento à Infraestrutura Verde: Um dos pilares da lei é o incentivo à criação de uma infraestrutura que suporte a mobilidade sustentável. Isso abrange desde a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos até a ampliação de ciclovias e a melhoria do transporte público.

Educação e Conscientização: A lei reconhece a importância da educação e da conscientização pública para o sucesso de suas metas. Assim, promove campanhas de sensibilização e programas educacionais voltados para a população, destacando os benefícios da mobilidade sustentável.

Ademais, alguns dos instrumentos e mecanismos de implementação da lei, são os incentivos fiscais, uma vez que prevê a concessão de benefícios fiscais para a produção e aquisição de veículos de baixa emissão, bem como para empresas que invistam em tecnologias limpas e infraestrutura verde; a criação de fundos específicos para financiar projetos de mobilidade sustentável, uma vez que os fundos podem ser utilizados para apoiar iniciativas tanto públicas quanto privadas que contribuam para a redução das emissões de carbono no setor de transporte; as          metas de redução de emissões para diferentes segmentos do setor de transporte, com prazos definidos para seu cumprimento. Essas metas servirão como referência para a implementação das políticas públicas e para a avaliação dos resultados alcançados.

Em suma, espera-se uma redução significativa das emissões de GEE, contribuindo para que o país cumpra suas metas climáticas internacionais. Além disso, a promoção da mobilidade sustentável pode melhorar a qualidade do ar nas cidades, reduzindo a incidência de doenças respiratórias e melhorando a qualidade de vida da população.

Já no campo econômico, a lei tem o potencial de estimular a indústria nacional, ao fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de empregos em setores relacionados à mobilidade sustentável. A longo prazo, a transição para um sistema de transporte de baixa emissão pode gerar economias significativas, ao reduzir a dependência de combustíveis fósseis e os custos associados à poluição.

Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2)

A Seção V do texto fala sobre o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2). Este sistema foi criado para certificar o hidrogênio produzido no Brasil de acordo com critérios de emissão de gases de efeito estufa (GEE).

O SBCH2 é composto por uma autoridade competente, uma autoridade reguladora, uma empresa certificadora, uma instituição acreditadora, uma gestora de registros, produtores e compradores. A autoridade competente é responsável por estabelecer as diretrizes de políticas públicas relacionadas à certificação do hidrogênio no Brasil. A autoridade reguladora é responsável por supervisionar o SBCH2 e por definir os regulamentos para a implementação das diretrizes de certificação.

As empresas certificadoras são responsáveis por emitir os certificados de hidrogênio. As instituições acreditadoras são responsáveis por credenciar as empresas certificadoras. A gestora de registros é responsável por manter um registro de todos os certificados de hidrogênio emitidos. Os produtores são as empresas que produzem o hidrogênio. Os compradores são as empresas que compram o hidrogênio.

Para que o hidrogênio seja certificado, ele deve atender a critérios de emissão de GEE estabelecidos pelo SBCH2. Esses critérios são baseados em análises do ciclo de vida do hidrogênio, que levam em consideração todas as emissões de GEE associadas à sua produção, transporte e uso.

O SBCH2 é um importante instrumento para a promoção do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. Ele ajuda a garantir que o hidrogênio produzido no país seja de alta qualidade e que atenda aos mais altos padrões ambientais.

Considerações Finais

Caso tenha ficado alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!

Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há mais de 20 anos! Nossos consultores estão preparados para melhor lhe atender.

Aproveite para conhecer também o nosso departamento de Compliance e Riscos ESG!

Ana Gabrielle | Analista ESG