Qualidade e Segurança de Alimentos: Duas fortes tendências que você não pode deixar passar despercebido

Qualidade e Segurança de Alimentos

Você que é diretor, gestor, analista, engenheiro responsável, auditor, consultor de gestão tem ciência de que seus atos podem atrair penalidades que vão desde reclusão (pena restritiva de liberdade) até à interdição da empresa que você atua?!

Até que sobrevenham situações como morte de consumidores, acometimento de doenças e distribuição de produtos altamente desconformes muitos dos interlocutores envolvidos no processo de fabrico de alimentos não são apresentados aos riscos jurídicos do não cumprimento da legislação.

São muitas as punições. A Lei 6.437/77, que apregoa as infrações administrativas à legislação sanitária federal, informa em seu art. 2º que sem prejuízo das sanções civis e penais, as infrações sanitárias serão punidas com as seguintes penalidades:

I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produto;
IV – inutilização de produto;
V – interdição de produto;
VI – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII – cancelamento de registro de produto;
VIII – interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX – proibição de propaganda;
X – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
(…) XIII – suspensão de propaganda e publicidade. (Grifos nossos)

Assim, muitas das decisões das empresas acabam desconsiderando que o não atendimento de uma determinada norma do sistema de gestão de qualidade e segurança de alimentos, por vezes, atendida com investimento baixo, atrai a possibilidade de uma multa que pode chegar ao importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme art. 2º, §1º, inciso III, da Lei 6.437/77. Basta uma rápida pesquisa na internet para certificar-se de que estas volumosas multas vêm se tornando uma constância no setor.

E as penalidades não se limitam à multa. O Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor trazem sanções claras e severas para a eventualidade de descumprimento de regras a serem atendidas pelas empresas de alimentos.

E como evitar tais sanções?

Como tomar decisões que não afetem a lucratividade das empresas e ao mesmo tempo atender a legislação? Abaixo apresenta-se cinco dicas valiosas a serem observadas neste caminho:

Conheça a legislação aplicável ao seu produto. No Brasil existem regras para cada tipo de matéria-prima, para cada produto, bem como para o processo. É necessário conhecer a regra, ter ciência da obrigação exata a ser atendida.
Faça a gestão do requisito legal, buscando ferramentas que lhe permita conhecer o risco para a gestão e o negócio da empresa, considerando as sanções e penalidades relacionadas.
Mediante um critério claro de priorização, realize seu planejamento e investimento no monitoramento aos requisitos legais, agindo primeiramente, com o foco no atendimento de normas que estejam atreladas a maiores riscos para a organização.
Realize auditorias periódicas para buscar um olhar que tome mais perspectivas sobre sua realidade. São necessários o olhar sistêmico e o diagnóstico da situação atual de atendimento das normas. São eles que permitirão a mudança, a melhoria e endossará a segurança nas fiscalizações.
Tenha um acompanhamento próximo para esclarecimento de dúvidas jurídicas. São muitas as normas aplicáveis e será necessário melhor entendê-las para garantir seu cumprimento adequado.

A observância destas dicas ainda ajudará na manutenção de um dos maiores bens que uma empresa pode ter: a sua imagem.

Ficou com alguma dúvida?

Especialista Ambipar Ambito