Principais leis ambientais Brasileiras

Principais leis ambientais Brasileiras, conheça um pouco mais sobre!

Leis ambientais Brasileiras, tudo começou na década de 60

Legislações ambientais, como é no Brasil? O Brasil é um grande protetor do Meio Ambiente, com uma vasta legislação que visa preservá-lo. A proteção ao meio ambiente decorre de uma evolução ambiental brasileira, iniciada em 1965, mas que se consolidou definitivamente com a Constituição Federal em 1988. A primeira legislação ambiental foi o Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965). Posteriormente, foram publicadas a Lei da Fauna (Lei nº 5.197/1967), o Código da Pesca (Decreto-Lei nº 221/1967) e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Atualmente, a norma mais importante da legislação ambiental, tida como pilar ambiental, está no artigo 225 da Constituição Federal, que prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Desenvolvimento industrial no Brasil

Com o desenvolvimento das atividades industriais e com o avanço da tecnologia, as legislações ambientais foram sofrendo atualizações constantes, a fim de se adequarem à realidade brasileira. O Código Florestal de 1965, por exemplo, foi revogado pelo Novo Código Florestal em 2012 (Lei nº 12.651/2012). Já a Política Nacional do Meio Ambiente permanece vigente em nosso ordenamento jurídico. A intenção do legislador é equilibrar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente, através do desenvolvimento sustentável.

Assim, percebe-se que a legislação ambiental Brasileira vem se aprimorando, a fim de garantir a continuidade das atividades econômicas com a redução e mitigação dos impactos ambientais negativos.

Leis ambientais de caráter punitivo

Têm-se Leis de caráter punitivo, como a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Esta estabelece as sanções penais e administrativas àqueles que cometem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E há também legislação ambiental orientativa, como exemplo, a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que traz os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Atenção as leis ambientais de seu estado e município

Importante frisar que a gama de legislação aqui citada refere-se ao âmbito federal. Deve-se observar também a legislação ambiental dos Estados e Municípios brasileiros. Isso porque a União legisla sobre assuntos gerais; o Estado determina regras regionais; e os Municípios dispõem sobre regras locais.

Alguns defendem que o Brasil possui legislação ambiental muito restritiva e isso acarreta atraso no desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, é preciso observar que a preservação ambiental faz-se necessária, principalmente para as futuras gerações, que não sobreviverão se não forem feitas ações sustentáveis de preservação ao meio ambiente.

Perceba que, a depender da atividade de uma empresa e da localidade em que ela se encontra, o rol de requisitos ambientais a serem cumpridos é extenso. Por isso, a Âmbito possui o sistema Legal, que realiza o gerenciamento e o acompanhamento do atendimento à legislação e outros requisitos aplicáveis à atividade da sua empresa. Por meio do sistema LEGAL, sua empresa terá acesso aos seguintes serviços:

1. levantamento da legislação aplicável à atividade;
2. acompanhamento da legislação aplicável;
3. análise e interpretação da legislação aplicável apontada, com o apontamento das obrigações legais aplicáveis; e
4. atendimento por especialistas, a fim de tirar dúvidas acerca da legislação aplicável apontada e sua aplicabilidade.

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Amanda Bicalho Fernandes
Analista de Consultoria
OAB/MG 167.727