IBAMA prorroga prazo para entrega do RAPP de 2021

IBAMA prorroga prazo para entrega do RAPP de 2021

RAPP 2021

A Instrução Normativa (IN) IBAMA n˚ 04/2021, publicada no dia 26/03/2021, no Diário Oficial da União, prorroga, até a data de 29 de junho de 2021, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014.

A prorrogação em comento refere-se exclusivamente ao RAPP do ano 2021 (ano-base 2020).

A entrega do relatório até 29 de junho de 2021 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Importante ressaltar que as datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2021.

Fonte: Ibama.

Elissa Buba Amaral – Consultora da Ambipar Compliance Solutions – OAB/PR 41.337