IAT prorroga o prazo de apresentação do PGR até dezembro de 2020

IAT prorroga apresentação do PGR até dezembro de 2020

O Instituto Água e Terra do Paraná, através da publicação da Portaria IAT nº 296, de 30 de setembro de 2020, publicada no D.O em 02/10/2020, concedeu mais 90 (noventa) dias de prazo para atendimento ao estabelecido na Portaria IAT nº 224, de 11 de agosto de 2020.

Considerando que a Portaria IAT nº 224 , de 11 de agosto de 2020, estendeu o prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, até 10 de setembro de 2020, para que as empresas que mantém armazenadas em suas instalações substâncias em quantidades superiores às apresentadas nas tabelas em Anexo à referida Portaria, apresentem ao Instituto Água e Terra relatório de comprovação de realização de auditoria específica de todos os itens que compõem o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR, conforme descrito na Portaria IAP nº 159, de 10 de agosto de 2015, com a publicação da Portaria IAT nº 296, o prazo fica prorrogado até dia 10 de dezembro de 2020.

Importante destacar que os empreendimentos que se enquadrem na categoria onde o PGR seja obrigatório e não atenderem, omitirem ou apresentarem informações total ou parcialmente falsas ao que determina a Norma, estão sujeitos a autuação ambiental nos termos dos artigos 81 e 82 do Decreto Federal nº 6.514, de 2008.

Elissa Buba Amaral – Consultora da Ambipar Compliance Solutions – OAB/PR 41.337