O exame toxicológico é um procedimento laboratorial que detecta a presença de substâncias psicoativas no organismo. O art. 168 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01-05-1943 – CLT determina a obrigatoriedade de realização dos exames toxicológicos para os motoristas profissionais. Tal determinação é exigida desde 2015 quando a CLT foi alterada pela Lei 13.103, de 02-03-2015 no qual trouxe tal obrigatoriedade. Vejamos: 

“(…) 

 Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:                 

I – a admissão;                

II – na demissão;                

III – periodicamente.                

(…)

• 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.    
• 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias”.    

O exame toxicológico é um teste fundamental para motoristas profissionais, pois garante que eles estejam aptos a dirigir sem representar riscos para si, bem como para a coletividade.  

A Portaria MTP Nº 672, DE 08-11-2021, atualizada em abril de 2024 pela Portaria MTE Nº 612, DE 25-04-2024, no qual regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT determina que os exames toxicológicos devem: 

• ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa dias, para substâncias que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos sessenta dias; e 

• ser realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, ou norma posterior que a venha substituir e;  

• ser realizados por laboratórios com acreditação ISO 17025. 

Os exames toxicológicos não devem: 

• constar de atestados de saúde ocupacional; e

• estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão;

• estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador”.

 

Ressalta-se que os exames toxicológicos deverão ser custeados pelo empregador e realizados: previamente à admissão; periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma do Anexo VI da norma; e por ocasião do desligamento. 

 A antiga versão da Portaria trazia expressamente em seu texto que o exame toxicológico não deveria constar no PCMSO, o que não consta mais na nova redação. Com a remoção do item, a inclusão do exame toxicológico no PCMSO é permitida, mas não é obrigatória. Contudo, permanece, expressamente na versão atualizada da norma, a proibição do exame toxicológico constar no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, bem como a vinculação do exame para a definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão. 

 

Considerações Finais 

Caso tenha ficado alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco! 

Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há mais de 20 anos! Nossos consultores estão preparados para melhor lhe atender. 

Aproveite para conhecer também o nosso departamento de Compliance e Riscos ESG! 

Tatiana Reis | Analista ESG