Você sabe o que está consumindo?

Em julho de 2015 fora publicada a Resolução ANVISA RDC 26/2015 que trouxe em seu texto a obrigatoriedade de rotulagem complementar em relação à informação sobre a presença de alérgenos alimentares.

A norma prevê a rotulagem em mais de 15 alimentos, conforme seu anexo, dentre eles trigo, cevada, aveia, ovos, peixes, crustáceos, castanhas, nozes, amendoim, soja, leites de todas as espécies de mamíferos.

Este regulamento se aplica aos alimentos, incluindo as bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia embalados na ausência dos consumidores, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinados aos serviços de alimentação.

Todavia, não se aplica aos seguintes produtos:

  • alimentos embalados que sejam preparados ou fracionados em serviços de alimentação e comercializados no próprio estabelecimento;
  • alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor; e
  • alimentos comercializados sem embalagens.

Um ponto importante é que a norma prevê um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, para que as empresas promovam as adequações necessárias. Neste sentido, vale alertar que a partir de 03 de julho de 2016 este prazo vence (mas os produtos fabricados até o final do prazo acima poderão ser comercializados até o fim de seu prazo de validade)!

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estima-se que de 6% a 8% das crianças com menos de 6 anos de idade sofram de algum tipo de alergia em nosso país. Assim, as regras da Anvisa vêm auxiliar estes grupos, por exemplo, que devem evitar o consumo de alimentos que causem alergia, e também reforçar o cumprimento da legislação consumerista que garante ao consumidor informações claras e adequadas sobre as características e composição dos produtos adquiridos de modo a não causar riscos à sua saúde.

Vale lembrar que o texto da Resolução ANVISA RDC 26/2015 é um complemento em relação à Resolução ANVISA nº 259/2002 que já abordava a questão da rotulagem de alimentos embalados, inclusive bebidas. Ou seja, é um alerta a mais para ser inserido nas embalagens!

Também é imprescindível apontar que o descumprimento das obrigações da norma pode desaguar em penalidades às empresas fabricantes/importadoras, tais como multas que podem variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infrações leves a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para infrações consideradas como gravíssimas.

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Bruno Henrique Auditor e Consultor Jurídico OAB/MG 140.146