TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) – Atualizações Monetárias
A nova atualização monetária da taxa de controle e fiscalização ambiental emitida pelo Ibama estabeleceu valores que podem variar em até 157% de aumento. ”
O planejamento é parte essencial de toda ação bem-sucedida, sobretudo, quando o impacto é financeiro. Pessoas e empresas que não estão atentas às suas contas podem levar sustos em um futuro breve e até prejudicar o orçamento previsto.
Foi publicada no último dia 30 de setembro a Portaria Interministerial nº 812/15, que atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA.
Dentre os valores atualizados, temos aqueles devidos a Título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, relacionadas no Anexo IX da Lei nº 6.938/81.
A nova atualização monetária estabeleceu os seguintes valores:
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Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
| Pequeno | – | – | R$ 289,84 | R$ 579,67 | R$ 1.159,35 |
| Médio | – | – | R$ 463,74 | R$ 927,48 | R$ 2.318,69 |
| Alto | – | R$ 128,80 | R$ 579,67 | R$ 1.159,35 | R$ 5.796,73 |
Para informações mais detalhadas sobre a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis consulte a Portaria na integra através do link abaixo:
É importante reforçar a necessidade das empresas que possuem pendências junto ao IBAMA, de procurar o órgão o quanto antes. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis está mobilizando equipes para fiscalizar e autuar empresas que não estão com seus devidos cadastros em regularidade. Essa ação já teve início e, inclusive, tivemos ciência de algumas organizações que já foram autuadas.
Previna-se e não deixe que sua empresa seja autuada. Entre em contato com nossa equipe para um diagnóstico sobre a situação de sua empresa e regularização junto ao IBAMA. Evite transtornos, multas e gastos além do necessário para manter suas atividades em perfeita regularidade.
Rafael Henrique Lopes Silva
Auditor e Consultor Jurídico
OAB/MG 151.975