Programe-se para cumprir as Obrigações Ambientais

Alguns dos principais prazos para cadastros, registros, pagamentos de taxas e outras obrigações de natureza ambiental vencem no mês de Março.
Não deixe para última hora!

Verifique quais as obrigações são pertinentes ao seu negócio e programe-se para cumpri-las:

1)      Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP referente ao ano de 2015, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014;

2)      Pagamento da  1ª parcela de 2016 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA;

3)      Elaboração e protocolo da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.

Obs.: Esta obrigação só se aplica aos empreendimentos que possuem ambulatório.

4)      Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme a legislação Estadual (em alguns Estados o inventário já pode ser entregue por meio digital, através do site do órgão);

5)      Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme a legislação Estadual (em alguns Estados a declaração já pode ser entregue por meio digital, através do site do órgão).

Confira também:

O prazo de validade da sua licença ambiental de operação e lembre-se de formalizar o processo de revalidação da licença de operação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em curso, para que seja concedida sua prorrogação automática até a manifestação final do órgão competente;

O prazo de validade das outorgas para uso de recursos hídricos do empreendimento e suas condicionantes.

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Cristiane Botelho Lourenço
Auditora e Consultora Jurídica
OAB/MG 108.595