NR 16: Uma atualização bem-vinda – Periculosidade em instalações elétricas

NR 16: Uma atualização bem-vinda – Periculosidade em instalações elétricas

Foi publicada no mês de julho a Portaria MTE 1.078/14, que acrescentou o anexo 4 ao texto da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 16, que trata das atividades e operações consideradas perigosas e que ensejam o pagamento do respectivo adicional remuneratório.
Com essa atualização, a NR 16 passou a contar com um anexo específico (anexo 4) que trata das atividades e operações perigosas com energia elétrica.
Analisando o contexto aplicável ao tema, registra-se que já havia a expectativa pela publicação de norma que proporcionasse a aplicação do artigo 193 da CLT, que prevê as atividades que fazem jus ao adicional de periculosidade.Nesse sentido, verificando o recente histórico normativo, cabe mencionar que referido dispositivo sofreu importante modificação no ano de 2012, com a publicação da Lei Federal 12.740/12. Esta lei alterou o artigo 193 da CLT e revogou Lei Federal 7.369/85, bem como o seu regulamento, o Decreto Federal nº 93.412/86.
Com isso, restou um vazio legal sobre o tema, uma vez que as normas que tratavam da sua aplicação estavam revogadas.
Agora, com o advento anexo 4 em seu texto, a NR 16 passou a contar com um rol de atividades, operações, situações, equipamentos e áreas que delimitam a repercussão e incidência do adicional de periculosidade relacionado os riscos da energia elétrica. Nesse tocante, houve especial atenção às atividades do sistema elétrico de potência – SEP.
Para auxiliar na aplicação do seu conteúdo e enquadramento dessas situações, o anexo 4 da NR 16, também contém um quadro I, que detalha atividades e suas áreas de risco. Trata-se de importante fonte para a aplicação prática das novas regras.
De forma contrária e igualmente útil, também há previsão de situações cujo o pagamento do adicional não é devido.
Assim, a título ilustrativo, segue abaixo reprodução dos critérios gerais, previstos no item 1, do anexo 4, da NR 16, que previu que as seguintes atividades conferem direito ao adicional de periculosidade:

  1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

 a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;
 b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;
 c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
 d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência – SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.
Dessa forma, destaca-se que esta atualização da NR 16 tem importante função de proporcionar ao empregador maior segurança jurídica na gestão dos riscos do negócio, evitando-se equívocos no enquadramento da realidade com o pagamentos indevidos e, da mesma forma, a geração de passivo trabalhista pelo descumprimento da legislação. Já os tribunais do trabalho, terão melhores elementos para a decidir as muitas reclamações sobre o tema que chegam a cada ano, até então, controverso e carente de maior detalhamento.

Luciano C. S. Leite

Consultoria Jurídica
OAB – MG 106.019