NR 12 Ministério do Trabalho cria Procedimento Especial sua para fiscalização

Procedimento Especial proíbe autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

No período de 12/01/2017 a 11/01/2020, será adotado um Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR 12) em utilização.

O objetivo é orientar às empresas sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à NR 12.

O procedimento inicia-se pelo Termo de Notificação, que concederá até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências através de apresentação pela empresa, até 30 dias após a notificação, de plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação com justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira.

O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderantes no estabelecimento.

NR 12 – A criação desse Procedimento permite à empresa se adequar à legislação sem ser autuada para tanto, além de atribuir um efeito educativo a própria fiscalização.

Maria Izabel Alves – OAB/MG 112.873
Advogada, Gerente de Negócios e Sócia da Âmbito