Licenciamento de instalação radioativa pelo IBAMA: já começou a se organizar?

As instalações radioativas já são, há algum tempo, regulamentadas e objeto de atuação, controle e fiscalização da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Recentemente, o Ibama publicou uma norma sobre o assunto. Trata-se da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, publicada em fevereiro/16, que disciplina o licenciamento de instalações radioativas junto ao Ibama.

A novidade trazida por esta norma está na tipificação do licenciamento destas instalações, sendo o mesmo dividido em: tipo 1, tipo 2 e tipo 3. O que muda de um tipo para o outro é o procedimento e a complexidade do licenciamento.

Esta Instrução Normativa também relaciona esses tipos de licenciamento à classificação das instalações radiativas prevista na NN CNEN 6.02/2014 (aprovada pela Resolução CNEN 166/14) e dos rejeitos radioativos na NN CNEN 8.01/2014 (aprovada pela Resolução CNEN 167/14).

Assim:

  1. se as instalações da empresa estiverem nos grupos 1 e 8 da NN CNEN 6.02/2014: o licenciamento junto ao Ibama será tipo 1;
  2. se as instalações da empresa estiverem nos grupos 4, 5 e 6 da NN CNEN 6.02/2014: o licenciamento junto ao Ibama será tipo 2;
  3. se as instalações da empresa estiverem nos grupos 2 e 3 da NN CNEN 6.02/2014: o licenciamento junto ao Ibama será tipo 3;
  4. o grupo 7 da NN CNEN 6.02/2014 não é classificado em nenhum dos tipos e não está sujeito ao licenciamento. No grupo 7, somente para os subgrupos 7C e 7D há uma obrigação referente ao descomissionamento.

A norma determina um prazo para regularização, que pode ser até 23/02/17 ou até 23/02/18, dependendo do tipo de licenciamento.

Atenção: ela não se aplica às instalações que atendam aos critérios de isenção estabelecidos pela Norma NN CNEN 3.01 (aprovada pela Resolução CNEN 27/04).

Não deixe para a última hora. Organize-se e inicie seu processo de adequação.

Maria Izabel Alves – OAB/MG 112.873
Sócia e Gerente de Negócios da Âmbito