Informações do SESMT (NR-04) passarão a ser reportadas online.

Tem novidade para as empresas obrigadas a constituírem o conhecido – e importante – SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Em 05 de agosto de 2016, através de publicação no Diário Oficial da União – DOU, entrou em vigor a Portaria SIT nº 559, que, dentre outras determinações, apontou a necessidade de utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, do MTE.

Através da Norma Regulamentadora – NR nº 04, aquelas empresas privadas e públicas, bem como os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuíssem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deveriam manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Essa obrigatoriedade apresenta, ainda hoje, algumas exceções e, como o objetivo do texto é falar do novo procedimento online (para empresas que possuem SESMT), elas não serão aqui apontadas.

Atualmente, o registro formal do SESMT ocorre por meio de protocolo físico junto ao respectivo órgão regional do MTE responsável pela região onde está instalada a empresa. Com as novidades trazidas pela nova norma (Portaria SIT nº 559/16), a regra será que as empresas providenciem o registro dos seus SESMT’s no sistema online do MTE em até seis meses, contados da publicação da citada Portaria. Assim, até fevereiro de 2017, as empresas ainda poderão efetuar protocolos físicos da composição do SESMT, desde que justifiquem tecnicamente a não utilização do sistema online.

Além disso, no que diz respeito ao SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos, a utilização do sistema online será facultativa (opcional).

Por fim, a utilização do sistema online não alcançará o registro de SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, do SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), previsto no item 31.6 da NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – e do SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário), previsto no item 29.2.1 da NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

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Gustavo Souza
Auditor e Consultor Jurídico – OAB/MG 146.550