Escravatura: sua abolição e delineamentos contemporâneos – como garantir o afastamento da “neo-escravidão”?

O dia 13 de maio representa um dos marcos de evolução social do Brasil, pois concebe, oficialmente, a abolição da escravatura formalizada em 1888 pela sanção da Lei Áurea.

Foram quase 400 anos da história brasileira cujos impactos marcam, ainda nos dias atuais, a nossa sociedade.

Em que pese a importância deste marco histórico, algumas informações sobre o período são pouco discutidas e enfrentadas, o que, infelizmente, propicia uma dificuldade de análise profunda de tal temática e do consequente avanço no enfrentamento dos reflexos e legados da escravidão no Brasil.

Um exemplo importante que fica à mercê da discussão é que à época da abolição da escravatura, houve um importante cenário que impulsionou a mudança de relação desenraizando, assim, o trabalho escravo em nosso país. Trata-se do contexto econômico, pouco lembrado na história por possuir um viés menos romântico e político se comparado àqueles comumente apresentados nas aulas de história.

Com efeito, a expansão da atividade econômica do café no Brasil trouxe à tona um problema crucial que não se resolveria com o alargamento da escravidão: a escassez de mão de obra na lavoura não poderia ser suprida pela travessia de mais escravos advindos da África. Frente a este dilema, a prosperidade das fazendas paulistas fizeram emergir a substituição do trabalho escravo pelo regime livre cujas bases foi impulsionada pela imigração europeia.

Mais de cem anos após a recente (se comparada a inúmeros outros países do mundo) mudança na relação nos deparamos, atualmente, com a escravidão contemporânea, que apesar de menos visível, possui efeitos ainda mais perversos frente ao antigo sistema.

Estimuladas, especialmente, em locais de grande disponibilidade de mão-de-obra e atraídas pela busca de um lucro sem limites algumas empresas, inclusive, de renome internacional têm sido acusadas e condenadas por negligenciarem a prática de trabalhos em situações análogas à de escravo em suas instalações.

Tais empresas acabam, desta forma, por praticar criminosa e deslealmente, a pior das concorrências de mercado. É neste ponto, que o entendimento dos interesses econômicos do passado, tornam-se importantes nesta apreciação. Ora, em termos práticos, da mesma forma que o período de expansão econômica influenciou, diretamente, a ascensão e declínio do trabalho escravo, no presente, a sedução na economia por menores custos deságua na conspurcação de direitos fundamentais de muitos empregados. Todavia, o que representa um enxugamento dos custos por um lado, atrai um colossal risco, por outro sentir.

É preciso que empreendedores e lideranças alcancem os impactos de tal situação na contemporaneidade e se debrucem sobre a discussão de maneira a analisá-la detidamente.

Fato é que o atentado à dignidade e liberdade de seus empregados por meio da não atenção a direitos elementares de segurança e saúde do trabalhador podem emergir na perversa conceituação contemporânea de condição análoga a escravo.

É importante, neste passo, destacar a redação do art. 149 do Código Penal Brasil que traz a conceituação mais aceita de trabalho análogo a escravo:

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (…)”

Neste sentido, torna-se forçoso esclarecer o entendimento moderno dos tribunais que passam a entender, claramente, que trabalhos que oferecem acentuados fatores de risco à saúde e integridade dos trabalhadores, poderão, a depender das circunstâncias, enquadrar-se nas determinações do artigo em comento.

É importante, pois, que lideranças, gestores e equipes conheçam, primordialmente, as regras de segurança e saúde ocupacional de maneira a garantir a manutenção da dignidade de seus trabalhadores, a continuidade da consolidação de sua marca no mercado e o afastamento de riscos jurídicos advindos da manutenção de atividades que possam ferir a liberdade e a dignidade dos trabalhadores.

Nossos sistemas e serviços podem te ajudar na manutenção e atendimento às regras de segurança e saúde ocupacional, buscando, neste sentido, a garantia da dignidade do trabalhador.

Nosso trabalho de responsabilidade social poderá ainda constituir importante guia para consolidação de sua marca no mercado.

Josiane Lívia Fernandes
OAB/MG 132.958
Consultora Jurídica