Ensino a distância para treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho. É possível?

O assunto não é recente, mas, com frequência somos questionados se os treinamentos previstos nas principais NRs – Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho podem ser feitos a distância, ou seja, online. Por este motivo, importante voltar ao assunto.

Em 2016, o Ministério do Trabalho se posicionou por meio da Nota Técnica Nvg3/2016/CGNORlDSST/SIT sobre o assunto. Apesar deste documento não ter força de lei, trata-se de orientação interna do órgão com a qual concordamos.

O ponto central da questão é se a modalidade de Ensino a Distância – EaD (não presencial) é aceita para a realização das capacitações obrigatórias estipuladas pelas NRs 10, 12, 13, 33 e 35.
Inicialmente, como bem ressaltou a auditora fiscal do trabalho na referida nota técnica, destaca-se o objetivo das capacitações em Segurança e Saúde no Trabalho – SST. Há que se considerar que as capacitações previstas em Normas Regulamentadoras – NRs não são cursos profissionalizantes.

Pelo contrário, elas têm caráter preventivo ao proporcionar treinamento específico acerca dos fatores de risco para a saúde e a segurança do trabalhador decorrentes da atividade exercida. São cruciais porque visam instruir o trabalhador sobre as medidas de prevenção indicadas para a redução dos riscos relacionados ao trabalho.

Além disso, há que se esclarecer que, apesar de as Normas Regulamentadoras não abordarem expressamente a questão de ensino à distância, já existe inclinação da Comissão Tripartite Paritária Pennanente – CTPpl, instância superior responsável pela construção e alteração das NRs, no sentido de construir uma matriz de treinamento em SST, em que devem ser enfrentadas questões como conteúdo, modalidade e carga horária.

Assim, tendo em vista não haver ainda posicionamento definitivo da instância responsável pela discussão das NR’s acerca da implementação da modalidade de ensino a distância, estando o referido tema ainda em discussão, e dado o caráter prevencionista dos treinamentos em SST, o entendimento do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, por cautela, é no sentido de que esses treinamentos para determinadas atividades que envolvem grande risco e demandam atuação essencialmente prática do profissional, notadamente, nas atividades de trabalho em altura, de espaço confinado, de serviços com eletricidade, de construção civil, de manuseio de máquinas e equipamentos, de caldeiras e vasos de pressão, dentre outras, não podem adotar a modalidade de ensino a distância.

Repita-se, deve o empregador observar que o objetivo dos cursos estipulados nas NRs ultrapassa a mera obtenção de certificado, mas, almeja primeiramente garantir a plena absorção do conteúdo ministrado, uma vez que o risco em potencial inerente a essas atividades pode afetar a vida do trabalhador.

Dessa forma, e com a participação presencial nos cursos, pretende-se resguardar a efetiva presença e a participação e interação do trabalhador na capacitação a ser fornecida, evitando-se a disseminação de cultura puramente documental na realização de treinamentos de SST.

É que todos esses treinamentos têm como característica primordial justamente o ensino de princípios de prevenção a serem efetivamente utilizados, sendo que a sua realização no formato a distância, sem a definição e adoção de critérios claramente estabelecidos, pode desencadear um processo de cumprimento meramente proforma da letra da lei, sem o consequente aprendizado pelo trabalhador, que é a intenção real desses treinamentos.

Assim, a orientação interna do órgão é que tal prática deve ser recusada pela auditoria-fiscal do trabalho, que, quando confrontada com a apresentação de certificações de treinamento realizado à distância para as capacitações aqui elencadas, deve sempre transcender o aspecto documental, verificando a efetiva realização dos treinamentos e a eficaz aprendizagem dos trabalhadores.

Portanto, até que a questão venha a ser amplamente discutida e definida pela instância responsável pela construção das Normas Regulamentadoras, entende-se, por cautela, não ser viável a adoção de treinamentos na modalidade a distância para as capacitações previstas na NR 10, na NR-12, na NR-13, na NR-33 e NR-35.

Cristiane Botelho Lourenço – Advogada em sustentabilidade e Sócia Âmbito Homem e Ambiente