DIA DO RIO

Com a intenção de preservar reservatórios como o de Sobradinho, na Bahia, por exemplo, a ANA – Agência Nacional de Águas, publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/17, a Resolução ANA RESOLUÇÃO ANA Nº 1.043/17 que estabelece o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

As captações de água na bacia hidrográfica do Rio São Francisco ficam suspensas todas as quartas-feiras, até 30 de novembro de 2017, quando está previsto o fim do período seco. A regra, chamada de Dia do Rio, poderá ser prorrogada caso haja atraso no início do período de chuvas na Bacia.

A medida proíbe retiradas para todos os usos, exceto para abastecimento humano e dessedentação animal. A suspensão também vale para as aplicações de água para irrigação.

Ressalta-se que para os setores de indústria e mineração, a determinação de suspensão da captação produz efeitos a partir do dia 27/07/17, sendo que:

“Art. 2º-A – A restrição para os usos industriais e de mineração que tenham captações em corpos de água definidos nesta Resolução se dará da seguinte forma:

I – Usos industriais e de mineração que têm captação de até 13 horas por dia, conforme outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, estão submetidos à restrição estabelecida nesta Resolução.

II – Para os usos industriais e de mineração que têm captação acima de 13 horas por dia, conforme outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, à restrição será de redução de 14% (quatorze por cento) do volume mensal captado.

§1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos usos que estejam submetidos a regras de restrição de uso mais restritivas. ”

A intenção é evitar que represas atinjam o volume morto. Desde o início de junho, a vazão média diária autorizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) nos reservatórios de Sobradinho e Xingó é da ordem de 600 m³/s, o menor patamar já praticado. O último ano de precipitação acima da média na bacia foi registado em 2011. Desde então, tem chovido abaixo da média.

Com isso, os estoques de água armazenados estão diminuindo. Em 11 de junho, o volume equivalente dos reservatórios Três Marias, Sobradinho e Itaparica era 18,6%. Na mesma época do ano passado, o volume útil equivalente armazenado era 29,21%.

Para preservar os estoques, desde abril de 2013 a ANA vem autorizando a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a reduzir a vazão mínima média defluente dos reservatórios de Sobradinho, o maior da Bacia, com volume útil de 28 bilhões de m³ e capacidade para armazenar 34 bilhões de m³, e Xingó.

Sem essas medidas, segundo a ANA, Sobradinho teria esgotado seu volume útil em novembro de 2014.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Nacional de Águas 

E na prática? O que muda? Com a publicação desta regra, as empresas precisam ajustar seu processo produtivo, bem como aprimorar seu controle da captação superficial.

Além disto, é preciso rigor no cumprimento das condicionantes da Outorga através de ferramentas que permitem o controle, individual, das exigências impostas pelo órgão ambiental e elaboração de procedimentos/instruções de trabalho que demonstram o atendimento ao disposto nesta Resolução.

Ressalta-se que a não observância desta proibição será considerada como infração e ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação, incluindo embargo, lacre e apreensão de equipamento e multas.

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Cristiane Botelho – OAB/MG 108.595 – Sócia e Consultora Jurídica da Âmbito Homem e Ambiente.