Dados para o SINAFLOR – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais não serão informados em um sistema exclusivo para este fim

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, instituído pela Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 23 de dezembro de 2014, tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.

Este sistema atende ao previsto no Código Florestal Brasileiro – Lei federal 12.651/2012, que estabeleceu que o controle dos referidos produtos ou subprodutos florestais deve ser feito por meio de um sistema nacional que integre nacionalmente os dados relacionados, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do SISNAMA.

O SINAFLOR tornará mais célere os processos de emissão de licenças e possibilitará o rastreamento do produto florestal da origem ao destino. Além disso, permitirá o acompanhamento da dinâmica do uso e ocupação do solo no interior de imóveis rurais, e a aferição da área de desmatamento real, descontadas aquelas em que foi autorizada a supressão.

Serão também integrados ao SINAFLOR os dados de imóveis rurais oriundos do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, do Ato Declaratório Ambiental – ADA, do transporte e armazenamento dos produtos florestais do Documento de Origem Florestal – DOF, do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA.

Segundo informação do departamento de flora do IBAMA, não será criado um novo cadastro específico para o SINAFLOR, e os dados continuarão a ser informados aos órgãos que já vem recebendo as informações ((vinculação de responsável técnico pela exploração florestal, projeto técnico de exploração florestal, declaração de corte, ADA, DOF e CAR) e no CTF – Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

O compartilhamento destas informações será precedido de convênios entre órgão federal (IBAMA) e os estaduais. Assim, cada Estado pode avançar de maneira diferente na questão, a exemplo do que já acontece com o compartilhamento da taxa TCFA (Estados que possuem convênio decotam o valor devido a cada um, mas é emitido um único boleto).

André Corrêa Polatscheck
OAB/MG 91.707
Consultor Jurídico