CONTRAN torna facultativo sistema auxiliar de identificação veicular

Para os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total – PBT superior a 4.536 kg, novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de julho de 2016, existia a determinação legal de que só poderiam circular e ter renovada a licença anual quando possuíssem o sistema auxiliar de identificação veicular.

A Resolução CONTRAN 370/10 era taxativa em prever a obrigatoriedade desse dispositivo auxiliar.

Com a Deliberação CONTRAN 149/16, publicada em 30/06/16, foi retirada essa obrigatoriedade e colocado como facultativo o uso do sistema auxiliar de identificação veicular, fazendo cair por terra, inclusive, o escalonamento para adequação à implantação desse sistema.

Maria Izabel Alves – OAB/MG 112.873
Advogada, Gerente de Negócios e Sócia da Âmbito