Considerações sobre as metas de 2014 dispostas na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em 03 de Agosto de 2010, foi publicada a Lei nº 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país. Esta Lei trouxe princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e responsabilidades dos geradores e poder público.

Destaca-se que como toda política pública ambiental, ela contém previsão de implementação, execução, acompanhamento e avaliação. Neste sentido, metas e prazos estão inseridos em seu texto normativo.
Entretanto, após quase 4 anos de sua publicação, metas estipuladas pela própria norma ainda não apresentam panoramas de concretude ou ao menos uma avaliação consistente através de indicadores foi apresentada para sociedade em geral.

A implantação nos Estados, Municípios e Distrito Federal da gestão integrada, planejamento, indicadores e monitoramento para cumprimento de metas é um dos desafios que não serão alcançados até agosto de 2014. Exemplo disso é o descumprimento de metas para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) pelos municípios; o prazo venceu em 02/08/12 e poucos fizeram. Neste sentido, outras ações ficam comprometidas pois o PGRS era o 1º passo para eliminação dos lixões. Por sua vez o prazo final é agora em 2014. Será que ainda existe dúvida que tal meta não vai ser cumprida?

Entre os vários desafios, o poder público municipal aponta a falta de fornecimento de apoio financeiro e técnico, em especial aos pequenos e médios municípios.

Diante do cenário, sem dúvida nenhuma, podemos dizer que a baixa capacidade institucional dos órgãos ambientais no Brasil contribui para o não cumprimento de metas. Tais instituições devem se fortalecer, pois a implementação dependerá inicialmente destas; elas é que deverão exercer a governança sobre o processo e efetividade da política pública ambiental.

A expectativa, é a prorrogação e estabelecimento de um novo prazo para o fim dos lixões e elaboração/implantação dos planos municipais ou estaduais de gestão integrada de resíduos sólidos.

Por fim, há de se esclarecer que apesar da legislação não prever penalidades pelo descumprimento de prazos por parte do poder público, caso o particular descumpra obrigações impostas a este, ele estará sujeito às sanções/penalidades. Além disso, vale destacar que permanece a adoção no direito ambiental da responsabilidade solidária, onde gerador, transportador e/ou destinatário poderão ser chamados conjuntamente a responder por quaisquer danos ambientais causados em decorrência desta atividade.
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