Atualizações das Normas do Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar de vários Estados, com destaque para os Estados AL, GO, MA, MG, PB, PR, RJ, RN, RS e SC, divulgaram, nos últimos meses, atualizações das Normas Técnicas (NT’s)/Instruções Técnicas (IT´s) referentes à proteção contra incêndio e pânico nas edificações comerciais e industriais, bem como em condomínios residenciais e locais de concentração de público.

A exemplo do Estado de GO, as modificações foram resultado de estudo e diálogo entre a corporação e órgãos representativos, como a ACIEG (Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás), FIEG (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), ACIRV (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde), FECOMÉRCIO (Federação do Comércio do Estado de Goiás), CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás), AGOS (Associação Goiana de Supermercados), dentre outros.

Dentre as atualizações das NT’s -Normas Técnicas do Estado de GO (Estado com o maior número de normas alteradas), estão:

  • A isenção da apresentação de projetos para algumas edificações com até 750 metros quadrados;
  • A exigência de Brigada de Incêndio em algumas edificações deixa de ser obrigatória e passa ser recomendatória;
  • Especificações nos requisitos para as saídas de emergências;
  • Adaptação da regulamentação da segurança em piscinas;
  • Mudança no credenciamento de Brigadas e Guarda-vidas.

Já no PR, no mês de Novembro foi promovida palestra pelo Corpo de Bombeiros – Setor de Prevenção contra Incêndio e Pânico, a qual reuniu engenheiros e contadores da região de Pato Branco e municípios vizinhos.

O objetivo principal da palestra foi divulgar as modificações ocorridas no Código de prevenção, que está em vigor desde 8 de Outubro de 2014, com foco nos seguintes temas: “Plano de Segurança Simplificado – PSS” e “Processos de liberação preliminar para funcionamento dos estabelecimentos”. Essas modificações visam à simplificação e desburocratização dos processos, incentivando a regularização das edificações.

Os principais objetivos dessas alterações foram garantir a segurança das pessoas, viabilizar melhores condições de execução das exigências previstas nas normas, tornar a relação custo x benefício viável, bem como adequar às novas tecnologias existentes no mercado da construção civil.

Confirmando esta tendência, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou no dia 03/12/14, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Complementar 24/2014, do Executivo, que cria o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. Entre outras medidas, a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades.

Acesse o texto do projeto na íntegra:

al.sp.gov.br.

No sistema LEGAL é possível visualizar as análises dessas normas com as obrigações detalhadas.

E para que sua equipe esteja preparada a realizar as adequações necessárias, disponibilizamos alguns trabalhos específicos:

  • Treinamento com foco nas alterações das normas (como era e como ficou);
  • Diagnóstico de atendimento das novas obrigações (percentual atendido pela empresa);
  • Análise do Projeto de Lei Complementar 24/2014 – Estado de SP;
  • Auditoria de Requisitos Legais;

Entre em contato e saiba mais sobre essas soluções.

Cristiane Botelho
OAB/MG 108.595
Fonte: al.sp.gov.br  bombeiros.go.gov.br  bombeiros.pr.gov.br