Alteração da NR 04 – Enviar os dados de acidentes não é obrigatório

Menos burocracia, porém com risco ao comodismo.

Com recente alteração no texto da NR 04 (que trata do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT) dada pela Portaria MTE nº 2.018, de 23/12/14 (publicada no D.O.U de 24/12/14), os gestores de segurança e saúde ocupacional, ganharam de “presente de natal” a dispensa do envio dos quadros III, IV, V e VI da NR 04 à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, através do órgão regional do MTE.

A versão anterior da alínea “i” do item 4.12 da NR 04 trazia a seguinte informação:

i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional do MTb;

Com a nova redação dada pela Portaria MTE nº 2.018, de 23/12/14, a alínea “i” do item 4.12 da NR 04 ficou com a seguinte redação:

i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho;

Com a nova redação da NR 04, o Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou a tendência de desburocratizar os processos, reduzindo a quantidade de documentos a serem enviados.

Apesar de tal tendência, frisamos a importância de se manter a organização das informações para garantia de que os dados relacionados aos acidentes de trabalho estão sendo atualizados mensalmente. Esse registro é feito, pois, é comum a redução de exigências, ser acompanhada de um certo “relaxamento” que pode vir a se transformar em comodismo e até mesmo em um não atendimento da obrigação normativa. Afinal de contas, como existe a crença de não fiscalização por parte dos agentes do MTE, a ausência dos registros mensais dificilmente seria alvo de autuação por parte dos órgãos fiscalizadores.

Lembramos que o não atendimento da alínea “i” do item 4.12 da NR 04, em sua integralidade, sujeita ao infrator à penalidade prevista na NR 28 (fiscalização e penalidades) – código 104026-0. Nesse caso a multa pode variar de 1.129 a 3.284 UFIR’s.

Frisamos também que as informações relacionadas aos acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade devem levar em consideração o período anual, dessa forma a Empresa não deve somar dados de um ano para outro. Tal interpretação baseia-se na alínea “j” do item 4.12 da NR 04, que traz a seguinte redação:

j) manter os registros de que tratam as alíneas “h” e “i” na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas “h” e “i” por um período não inferior a 5 (cinco) anos;

Por fim sugerimos que as empresas mantenham vigilância constante em relação ao atendimento dos requisitos legais, uma vez que a não observância de seus termos pode sujeitar a organização a autuações e multas.

Para auxiliar as empresas em relação a legislação, a Âmbito Homem e Âmbito conta com equipe especializada e fornece ao mercado auditoria/consultoria para verificação in loco do atendimento aos requisitos legais. Tal serviço proporciona organização nas empresas permitindo maior segurança em relação a eventual fiscalização que poderá ocorrer.

Darcileu Badaró
OAB/MG nº 120.969